Crime Contra Concorrência Desleal

Relações com os demais Ramos de O Direito Direito Penal trata de diversas práticas que configuram crimes, como os da concorrência desleal, contra as marcas e patentes, os contra a economia popular, sem falar nos mais corriqueiros, perpetrados através de títulos de crédito, como a falsificação, a fraude ou o estelionato e nos ilícitos penais falimentares. Necessária, também, a concorrência do Direito Processual Penal, para a apuração e apenamento das condutas típicas. …

primeiramente comprovar a interferência direta destes na relação jurídica tributária. Ressalta-se que primeiramente o Fisco deverá verificar a possibilidade da sociedade em realizar o pagamento, e em caso de impossibilidade desta, poderá se voltar contra os terceiros, que neste caso se traduz pelos sócios e administradores. Os terceiros que o referido artigo menciona são: os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores (inciso I); os tutores e curadores, pelos tributos devidos…

Quaisquer violações à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada, praticadas através da Internet, consistem em uma lesão à privacidade da pessoa. Tais condutas poderão 3 ser tipificadas como um dos crimes contra a honra, descritos nos artigos 138 a 140 do Código Penal, ou como delitos contra a liberdade individual, tais como a violação de correspondência ou de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151); divulgação de segredo (art. 153); e violação de…

grande mercado consumidor. A insatisfação da Itália e da Alemanha, neste contexto, pode ser considerada uma das causas da Grande Guerra. Além disso, no início do século XX havia uma forte concorrência comercial entre os países europeus, principalmente na disputa pelos mercados consumidores. Esta concorrência gerou vários conflitos de interesses entre as nações. Ao mesmo tempo, os países estavam empenhados numa rápida corrida armamentista, já como uma maneira de se protegerem, ou…

Condicionada - Alguns crimes elencados em lei, por ferirem, de certa forma, mais a esfera íntima de cada um do que o interesse social, dependem de representação do lesado, o que configura condição de procedibilidade para o início da ação penal. Existe, ainda, a hipótese em que a ação penal está condicionada à requisição do Ministro da Justiça, nos casos de crime contra a honra do Presidente da República e de Chefe de Estado Estrangeiro (art. 145 do CP), ou, ainda, nas hipóteses de crimes…

legislação ordinária, o direito complementa tais pressupostos constitucionais, procurando garantir a livre iniciativa e a livre competição através da repressão ao abuso do poder econômico e à concorrência desleal. 7. Proibidos de exercer empresa: Falido não reabilitado Condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresarial. Leiloeiro O impedido que exercer empresa que inobserva a vedação está sujeito a conseqüências de caráter administrativo ou penal. …

mesma forma, agir com independência não quer dizer desrespeitar a opinião de outras pessoas, especialmente as ligadas ao assunto em pauta. O que o profissional não pode, em nome de sua independência, é submeter-se a determinadas ordens que atentem contra sua consciência ética e profissional ou que desrespeitem dispositivos legais ou técnicos. Antes perder o emprego ou o serviço do que praticá-lo com torpeza, desonestidade ou com intuito de fraude. 3.4 A OBSERVÂNCIA DO SEGREDO…

empresas prestadoras de serviço. Palavras chaves: Teoria da Empresa. Direito Empresarial. Resumo escrito pelos Acadêmicos: SILVIO APARECIDO CREPALDI E SONIA MARIA ALEXANDRE VOLPATO. – INTRODUÇÃO 1º CAPA DO TRABALHO........................1 2º CONTRA CAPA DO TRABALHO......... 23º DIREITO EMPRESARIAL (RESUMO).................3 4º INTRODUÇÃO.....................................4 5º DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO COMERCIAL E O DIREITO EMPRESARIAL......................................5 6º…

corporações, além de pessoas físicas, na propositura, defesa e condução de ações indenizatórias, objetivando garantir a responsabilização civil em caso de danos. Atuamos ainda na esfera penal, caso tal prática venha a representar ato tipificado como crime. Direito Securitário e Direito Bancário Promoção de cobranças judiciais e extrajudiciais em favor de empresas e corporações do setor; atuação no contencioso judicial, como execuções, busca e apreensão, reintegração de posse,…

Turma de Pós-ADM Introdução Definição de Cartel É uma infração contra a ordem econômica, da qual consiste em qualquer ato que tenha por objeto ou efeito limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou a livre iniciativa pode ser considerada ilícito administrativo, além de poder configurar crime. É quando determinadas empresas se unem para um acordo, com o objetivo de fixar os preços ou cotas de produção, para maximizar