Crime Contra Concorrência Desleal

INTRODUÇÃO. É um conjunto de direitos que abrange as patentes de invenção, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fabricas, comércio e serviço, o nome comercial e as indicações de origem ou denominação de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. A propriedade industrial pressupõe registro prévio no órgão competente para que se constitua. Ou seja, o Inventor só passa a ter direito de exploração industrial de sua invenção após registrar a devida patente, pois o…

âmbito das esferas comerciais e do direito societário ou falimentar, o panorama é diferente: as empresas que não praticam contabilidade regular correm riscos de seus gestores serem responsabilizados por crimes de falência fraudulenta, sonegação, crime contra a economia popular, concorrência desleal, entre outros tipificados. Além disso, a contabilidade regular constitui meio de proteção da sociedade para aferição quanto ao desempenho do empreendimento, sob o ponto de vista social, da…

tentámos focar os pontos que achamos serem essências. Constatámos que a fraude continua a ser uma problemática cada vez maior, o que tem originado grandes preocupações, pois esta já se estende por diversos setores. Definir estratégias de prevenção contra a fraude, pode vir a ser essencial para que haja um controlo das atividades ilícitas. Assim, estas estratégias passam, por exemplo, pela formação de um código de ética, auditorias, entre outros processos que estarão desenvolvidos mais…

privados que atuam neste campo, unindo forças e evidenciando as melhores práticas de combate ao crime de contrafação, potencializando, assim, as ações positivas já implementadas. Já as ações educativas buscam aprofundar a idéia de responsabilidade social junto ao consumidor, demonstrando o desestímulo à cultura e os danos irreversíveis à indústria nacional causados pela pirataria, que fomenta a concorrência desleal e o desrespeito aos direitos autorais e de comercialização da obra…

às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal, e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Para fins didáticos consideramos a Propriedade Industrial como espécie de Propriedade Intelectual e…

jurídico da Universidade de São Paulo ao alegar que a contratação de docentes e seu regime de trabalho são estipulados pelo Conselho de Departamento” é, para dizer o mínimo, equivocado. Neste processo, a própria CJ, como mencionamos alhures, argüiu contra esse entendimento, existindo até expressa competência do Conselho nessa matéria, conforme artigo 45 do regimento geral USP supra-citado. Segue o parecer da CLR sugerindo que todas as decisões dos colegiados desta Universidade devam ser…

DE MIRANDA GUIMARÃES NORMAS A ESTIPULAR NUMERARIOS GASTOS COM CAMPANHAS ELEITORAIS: providências indispensáveis a não configuração do crime do colarinho branco Olinda, 12 de junho 2013 1 GUILHERME BARBOSA DE MIRANDA GUIMARÃES NORMAS A ESTIPULAR NUMERARIOS GASTOS COM CAMPANHAS ELEITORAIS: providências indispensáveis a não configuração do crime do colarinho branco Anteprojeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, das Faculdades Integradas Barros Melo, como

profissão por impedidos ou incompatibilizados (inciso I do art. 34); participação em sociedade irregular (inciso II); utilização de agenciador de causas (inciso III); angariar ou captar causas (inciso IV); autoria falsa de atos (inciso V); advogar contra literal disposição de lei (inciso VI); quebra de sigilo profissional (inciso VII); entendimento com a parte contrária (inciso VIII); prejuízo causado à parte (inciso IX); nulidade processual culposa (inciso X); abandono da causa (inciso…

com o Manual da Embrapa (2012). O fato de as mídias sociais permitirem que qualquer pessoa fale o que pensa na internet não dá a ela o direito de ofender, maltratar, ameaçar, violar direitos autorais, revelar segredos industriais, praticar concorrência desleal, prejudicar pessoas e instituições sem punição. Se algum desses fatos ocorrer dentro da empresa, caberá ao comitê de Mídias tomar as devidas providencias, que são desde advertências, punições e em casos mais extremos, a demissão…

sobre a declaração de guerra, o governo italiano afirmou não se sentir vinculado à aliança e que, portanto, permaneceria neutro. Mais tarde, as pressões diplomáticas da Grã-Bretanha e da França fizeram-na firmar em 26 de abril de 1915 um pacto secreto contra o aliado austríaco, chamado Pacto de Londres, no qual a Itália se empenharia a entrar em guerra decorrido um mês em troca de algumas conquistas territoriais que obtivesse ao fim da guerra: o Trentino, o Tirol Meridional, Trieste,…