Ancine

A FUNÇÃO REGULADORA EXERCIDA PELA ANCINE

Através da medida provisória 2228-1 de 2001, foi criado pelo CSC – Conselho Superior de Cinema a ANCINE – Agência Nacional do Cinema é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do cinema e do audiovisual no Brasil. De uma autarquia especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada desde 2003 ao Ministério da cultura, com Sede e foro no Distrito Federal, escritório central no Rio de Janeiro e escritório regional em São Paulo. Assim vem através da politica nacional auxiliar e estimular o cinema e tem como objetivo a fiscalização e o cumprimento dentro da legislação pertinente (por exemplo, a Cota de tela), promovendo também o combate à pirataria de obras audiovisuais, aplicação de multas e sanções na forma da lei, regula as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica e vídeo fonográfico, resguardando a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação. Por ser a entidade que controla qualquer passo no setor cinematográfico fornece o certificado de produto brasileiro a obras nacionais, registra suas obras cinematográficas e vídeo fonográficas que serão comercializadas em todos os seguimentos no mercado nacional e internacional e presta serviços de apoio técnico e administrativo ao CSC. OBJETIVO
A ANCINE tem atividades que comportam um aspecto bastante amplo. Seus objetivos foram definidos em sua criação no artigo 6º que são:
• Promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação;
• Promover a integração programática, econômica e financeira das atividades governamentais relacionadas à indústria cinematográfica e videofonográfica;
• Aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional por meio do fomento à produção, à distribuição e à exibição nos diversos segmentos de