leis ancine

História, Fundamentos e Legislação Específica do
Audiovisual p/ ANCINE.
Teoria e Questões Comentadas
Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 01

AULA 01
Tema: Lei de Incentivo à Cultura.
Assuntos Abordados: Lei n.º 8.313/1991 (Lei de Incentivo à
Cultura).
Sumário
Saudações Iniciais.
01. Lei de Incentivo à Cultura.
02. Questões Comentadas.
03. Questões Sem Comentários.
04. Gabarito das Questões.

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Saudações Iniciais.
Olá Concurseiro! Tudo bem?
Vamos iniciar efetivamente o nosso Curso de Histórico,
Fundamentos e Legislação Específica do Audiovisual p/ ANCINE
(todas as áreas)?
Não vamos perder tempo! Bons estudos! =)
01. Lei de Incentivo à Cultura.
Introdução.
O assunto a ser abordado em nossa aula inicial será a Lei de
Incentivo à Cultura (Lei n.º 8.313/1991, atualizada até a Lei n.º
12.590/2012). Conhecida popularmente como Lei Rouanet, em alusão ao
Sr. Sérgio Paulo Rouanet, Diplomata, Filósofo, Membro da Academia
Brasileira de Letras e Chefe da extinta Secretaria de Cultura da
Presidência da República durante o governo Fernando Collor de Melo, responsável pela criação da famigerada Lei n.º 8.313/1991, é conhecida principalmente por sua política de incentivos fiscais.
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O referido ato normativo possibilita que cidadãos (pessoas físicas) e empresas (pessoas jurídicas) apliquem parte do Imposto de Renda devido em ações culturais. Assim, além de receberem benefícios fiscais sobre o valor do incentivo, esses apoiadores fortalecem iniciativas culturais que não se enquadram em programas do Ministério da Cultura (MinC).

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Audiovisual p/ ANCINE.
Teoria e Questões Comentadas
Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 01

Sendo assim, vamos começar nossos estudos sobre a Lei n.º
8.313/1991, a famosa Lei de Incentivos à Cultura. =)
1.

Disposições Preliminares.

Conforme dispõe a Lei de Incentivos à Cultura, fica instituído o