Direito

1 INTRODUÇÃO

A lei 12485/2011 rege a programação de tv por assinatura no Brasil. Basicamente, essa lei determina que os canais de espaço qualificado (canais que exibem predominantemente filmes, séries, animação, documentários) a partir de setembro de 2012, terão de cumprir cota de conteúdo nacional no horário nobre. Serão 2 horas e 20 minutos por semana, no horário nobre, a partir do dia 12. Em setembro de 2013, serão 3 horas e meia. Metade tem de ser realizado por produtora independente.

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2 PRINCIPAIS CRÍTICAS

Muito tem sido a discursão a respeito da lei 12485/11. Muitos consideram que o controle remoto do assinante está nas mãos da Ancine (Agência Nacional do Cinema), que quer "determinar o que você vai assistir na TV paga”. A lei estabelece que o conteúdo esportivo e os canais de esporte não são válidos para cumprir as cotas de conteúdo nacional e de canal nacional. Isso criará uma restrição à veiculação de esportes, prejudicando o esporte nacional. A proposta da Ancine é que 10% do conteúdo de pay-per-view seja brasileiro e não seja repetido por mais de uma semana. Impedir reprises restringe o seu acesso a obras brasileiras relevantes. No entanto, o prazo de uma semana seria para o cumprimento de cota, o que não impediria a disponibilização do conteúdo relevante por mais tempo. Sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos sinais das operadoras à Ancine, sem encriptação, para que a agência fiscalize o cumprimento das cotas, incentiva a pirataria e estimula a ilegalidade. Descrito no artigo 332 do código penal brasileiro esse artigo trata do crime de tráfico de influência (Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função). A nova lei ajudou bastante o canal Play Tv, canal que tem como sócio Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do expresidente Lula. Apesar de passar o dia todo exibindo videoclipes de artistas