Crime Contra Concorrência Desleal

às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Já, a Propriedade Industrial, pela definição da Convenção de Paris de 1883 (art.1 § 2), é o conjunto de…

trata dos crimes contra a propriedade industrial Capítulo I Dos crimes contra as patentes Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I – fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II – usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 184. Comete crime contra…

dar continuidade a atividade empresarial anterior a incapacidade ou quando venham a ser sucessor de empresas. Impedimento – se exercerem respondem por seus atos. (art. 973) Impedidos : agentes políticos, servidores públicos, falidos, condenados por crimes falimentares, os estrangeiros para algumas atividades específicas Empresa individual de responsabilidade limitada Prepostos do empresário – art. 1.169 a 1.178 CC São pessoas contratadas pelo empresário, seja como funcionários, seja como…

figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração; ------------------------------------------------- 1. CONCORRÊNCIA DESLEAL A caracterização da concorrência desleal como prática criminosa decorre da percepção de que tais condutas, realizadas através do “uso de meios ou métodos…

que o RECLAMANTE teve conhecimento de que a RECLAMADA utiliza como nome de domínio a expressão “xxxxxxx”, configurando esta, cópia da marca de titularidade do RECLAMANTE, sendo evidente a reprodução. Esta reprodução é um ato indubitável de concorrência desleal, apto a causar extrema confusão perante o público consumidor já que ambas se apresentam de forma idêntica e atuam em segmentos afins. Tal confusão pode notar-se claramente e a utilização indevida da Marca do RECLAMANTE resta…

empresas do setor de gás e petróleo. Palavras-chave: Código de Conduta de Responsabilidade Social (CRS); Setor de gás e petróleo; Aspectos sócio-econômicos; Suborno e corrupção; Contribuições a partidos políticos; Transparência financeira; Concorrência desleal. Abstract: The presence of a company on an international level also means the worldwide dissemination of its Code of Conduct of Social Responsibility (CSR code of conduct). It is therefore necessary to have a certain amount…

E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO BALNEÁRIO CAMBORIÚ DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL I TURMA: 6º A NOTURNO PROFESSOR: MSc. EVERALDO MEDEIROS DIAS ALUNOS: TEMA 1: Princípio da Livre Iniciativa TEMA 2: Concorrência Desleal Balneário Camboriú, 11 de Setembro de 2012. 1. Princípio da livre iniciativa 1.1 - Conceito doutrinário O modelo econômico definido na constituição que se funda na…

) CIÊNCIAS CRIMINAIS/TURMA 21 BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA JACKLADY DUTRA NASCIMENTO CAXIAS /MA 2013 1. INTRODUÇÃO Os crimes contra a ordem econômica configura-se na doutrina um dos temas dos mais controversos, tendo em vista que alguns destes estudiosos do direito compactuam que tais crimes promovem dissonâncias com os princípios do direito penal e dos princípios…

PROPRIEDADE INTELECTUAL Propriedade Industrial (LPI) Direito Autoral (LDA) Cultivares; Conhecimentos tradicionais Lei do Software Patentes; Desenho Industrial; Marcas: (produtos e serviços; coletivas e de certificação; indicação geográfica) Concorrência Desleal. PROPRIEDADE INTELECTUAL DIFERENÇAS DE MENTALIDADE "Por que deveríamos subsidiar a curiosidade intelectual?" (Ronald Reagan, discurso de campanha eleitoral, 1980) "Nada é mais digno de nosso patrocínio que o fomento da…

Defesa do Consumidor Concorrência desleal Publicidade: Abusiva ; Enganosa; Simulada Concorrência Ocorre a partir do momento que o empresário utiliza praticas ilícitas para enganar o cliente, prejudicando a concorrência, lhe tirando a clientela e fatias de mercado, ambas as concorrências são assim, por isso é difícil de diferenciar a desleal da leal. O conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta, buscando afastar a freguesia do concorrente. Como forma de estabelecer um norte a