mestre

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes )

CIÊNCIAS CRIMINAIS/TURMA 21

BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

JACKLADY DUTRA NASCIMENTO

CAXIAS /MA
2013

1. INTRODUÇÃO

Os crimes contra a ordem econômica configura-se na doutrina um dos temas dos mais controversos, tendo em vista que alguns destes estudiosos do direito compactuam que tais crimes promovem dissonâncias com os princípios do direito penal e dos princípios constitucionais penais lastro essencial para a garantia dos direitos fundamentais consagrados por nossa carta cidadã.

2. DESENVOLVIMENTO
Os crimes contra a ordem econômica tem sua origem com a necessidade da tutela da ordem pública econômica. Daí se infere que tal seara jurídica protege as atividades econômicas desenvolvidas na economia de mercado.
O desenvolvimento deste campo de estudo jurídico deve-se, dentre outros motivos, das transformações sociais operadas na sociedade, notadamente, da globalização, da estruturação de grandes empresas detentoras de forte poder econômico, bem como pela experiência contemporânea relacionada às mudanças de paradigmas da criminalidade penal, deslocando-se da delinquência individual para a coletiva.
De outro modo pode-se inferir que os crimes contra a ordem econômica englobam vários conjuntos de delitos, os quais são tipificados de acordo com os bem jurídicos tutelados, mas todos relacionados com a manutenção da ordem econômica, quais sejam, economia popular, sistema financeiro, relações de consumo, sistema tributário, dentre outros.
Apesar disto diversas críticas surgem contra para legislação extravagante. Alguns doutrinadores advogam que este ramo jurídico possui um caráter altamente criminalizador, tendo em vista que erige como crime uma gama de comportamentos, nos quais, levando em conta o princípio da fragmentariedade do direito penal,