Crime Contra A Incolumidade Pública

RESUMO A atuação policial é regida pela Constituição Federal e por outras leis que dão respaldo legal para que as instituições policiais realizem o ciclo de policia que envolve desde a policia ostensiva e preventiva, atuando anteriormente ao crime até a policia judiciária que fará o trabalho posterior ao acontecimento do delito, ou seja, a repressão às praticas criminosas. É o ciclo de policia que dará base para que o judiciário aplique as penas, realizando a repressão imediata e a…

Dos Crimes Contra a Saúde Pública Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990) obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor…

Vigente frente à realidade do Militar 11 4. O PODER DE POLÍCIA DA DEFESA CIVIL 12 4.1 Introdução 12 4.2 Aspectos legais essenciais para ação do agente de Defesa Civil nas emergências Defesa Civil nas emergências 13 4.3 Princípios da Administração Pública 13 4.4 O Poder de polícia 14 4.5 Meios de atuação 15 4.6 Limites ou condições de validade do poder de polícia 16 4.7 Sanções 17 4.8 Abuso de poder 17 5 POLICIA MILITAR E DEFESA CIVIL 18 5.1 Relação Polícia Militar e Defesa…

2. Fundamentação teórica...............................................................................10 2.1. Teoria do crime......................................................................................................16 2.11 .Conceito de crime................................................................................................21 2.12. Elemento do crime ..............................................................................................27 2.13 .…

UBERLÂNDIA – MG 2013 1) Defina a ação penal do crime tipificado no artigo 184 do Código Penal. O crime tipificado no art. 184 do Código Penal é um crime de ação penal privada propriamente dita, de acordo com o art.186, I, pois procede-se mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal. Porém, conforme previsto no inciso III do art. 186 do CP, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação…

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA Na definição de Magalhães Noronha, honra pode “ser considerada como o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria” . Os crimes contra a honra são a calúnia, a difamação e a injúria. A proteção da honra como bem jurídico autônomo constitui interesse da própria coletividade, que visa a preservação da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens indispensáveis para a harmonia social

Da Segurança Pública Polícia e Segurança Pública Polícia e segurança pública são dois termos que demandam um esclarecimento prévio. Na teoria jurídica a palavra “segurança” assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependendo do adjetivo que o qualifica. Segurança jurídica consiste na garantia da estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez, envolvidas em determinada…

graves realizados pelos condutores encontravam subsunção nos tipos previstos no CP e na Lei de Contravenções Penais. Assim, a título de exemplo, aquele que provoca lesões corporais em outrem, quando da direção de veículo automotor, era lhe imputado o crime de lesões corporais, dolosa ou culposa, dependendo da constatação da existência de um destes elementos na conduta. Se fosse surpreendido dirigindo embriagado, desde que colocasse em perigo a segurança alheia, responderia criminalmente…

passa a fazer ou não fazer parte de determinado sindicato ou associação profissional. TENTATIVA: É ADMISSÍVEL. QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: CRIMES COMUNS: praticados por qualquer pessoa; CRIME MATERIAL: descrevem condutas e resultados, exigindo-se a produção destes para a consumação; DELITO INSTANTÂNEO: consuma-se em certo e determinado instante; CRIME SIMPLES: ofende só uma objetividade jurídica. PARALISAÇÃO DO TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU…

CAPÍTULOIII DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 1 - Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. Esse dispositivo prevê o crime de epidemia a quem lhe der causa, mediante a propagação de germes patológicos.