Crime Contra A Dignidade Humana

compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os "princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político (inciso V); já entre os objetivos fundamentais da República (artigo 3º), estão "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (inciso I) e "promover o bem de todos, sem…

Azevedo Gidi Direito Penal II – Jaiza Sammara RESUMO O presente trabalho objetiva fazer um estudo sobre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como a Reabilitação Criminal no Estado Democrático Brasileiro, já que o homem é o fundamento e o fim de todo direito. Assim, em Estados democráticos de direito, como é o caso do Brasil, o principio da dignidade da pessoa humana é o principio norteador de todos os outros dispositivos que tratam de direitos e garantias fundamentais. Dirley da Cunha

Estado só pode atuar na existência de lei (secundum legem) e nunca contra ela (contra legem). O Princípio da Legalidade para o Estado tem portanto, um conteúdo muito mais restritivo, sendo muitas vezes chamado de princípio da estrita legalidade. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil consiste em um “complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano,…

onde vislumbra-se que normalmente a sua decretação funciona verdadeiramente como antecipação da pena, do acusado de cometer crime. Foram analisados Princípios Constitucionais, onde se destacam o da Presunção de Inocência que está previsto no Art.5º, inciso LVII, bem como está consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos no Art.11, e o da Dignidade da Pessoa Humana que por sua vez tem também amparo legal no Art.1º, inciso, III da Carta Magna. Falou-se das suas características,…

Tráfico Humano, uma triste realidade. Tráfico de pessoas humanas, fato muito preocupante para a sociedade, que, na sociedade global em que vivemos, na qual a lucratividade está em primeiro plano, o ser humano é visto como um objeto, perdendo sua qualificação de indivíduo dotado de direito inalienáveis e sendo submetido às condições análogas às de escravo em pleno século XXI, ou melhor, são os escravos da modernidade. Por ser esse crime contra a humanidade uma desrespeitosa violação aos…

Resumo: Refere-se em proteger a dignidade da pessoa humana contra atos que poderiam atentar contra ela. Tratamento desumano é aquele que sentem por contrário à condição de pessoa humana. Tratamento degradante é aquele que, aplicado, diminui a condição de pessoa humana e sua dignidade. Tortura é sofrimento psíquico ou físico imposto a uma pessoa, por qualquer meio. Exemplo: A Lei n.º 9.455, de 7/4/97, veio definir, finalmente, os crimes de tortura, até então não existentes no Direito

Resumo: Fatos ilícitos ocorrem normalmente todos os dias. Alguns crimes, entretanto, ganham notoriedade e atingem com maior impacto a sociedade, como é o caso do Parricídio. Esse crime leva o ser humano a refletir sobre os valores morais, valores estes muitas vezes deixados de lado e em outras tantas circunstâncias, deixados abaixo de bens patrimoniais. O assunto é relevante, haja vista ser pouco conhecido e até mesmo não previsto de uma maneira específica em nosso ordenamento jurídico. Atenta

relação aos argumentos de ordem moral, diz-se ao fato de que a justiça humana toma às mãos, juízos e prerrogativas inerentes à Onipootência Divina, rompendo definitivamente o laço de solidariedade que nos une com os outros homens, criados como nós, à imagem e semelhança de Deus. Quanto aos argumentos de ordem social e prático, podem ser assim enumerados: 1-A irreparabilidade da pena de morte, que não oferece recurso contra os erros fudiciais, sendo este, sem dúvida um dos argumentos…

É inquestionável que a Administração Pública exerce um papel fundamental para preservação do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos, depende a concretização de direitos sociais fundamentais, como saúde, educação, alimentação, trabalho, habitação, lazer, segurança publica, enfim, direitos essenciais para a própria sobrevivência humana, com o mínimo de dignidade. Nesse sentido, a concretização de tais direitos é incompatível com uma administração desonesta e…

Inocência e a Dignidade da Pessoa Humana. 1.2 AUTOR (A) Danielle Freitas Braga 1.3 CURSO Direito 1.4 DURAÇÃO DA PESQUISA Fevereiro/2010 a novembro/2010 1.5 ENTIDADE DE ENSINO ENVOLVIDA Faculdades Santos Agostinho 2 OBJETO 2.1 TEMA A Imprensa e o Poder Judiciário 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A influência da Imprensa no Poder Judiciário e o desrespeito aos princípios constitucionais como o da presunção de inocência e a dignidade da…