Racismo

III (3º) – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Resumo: Refere-se em proteger a dignidade da pessoa humana contra atos que poderiam atentar contra ela. Tratamento desumano é aquele que sentem por contrário à condição de pessoa humana. Tratamento degradante é aquele que, aplicado, diminui a condição de pessoa humana e sua dignidade. Tortura é sofrimento psíquico ou físico imposto a uma pessoa, por qualquer meio. Exemplo: A Lei n.º 9.455, de 7/4/97, veio definir, finalmente, os crimes de tortura, até então não existentes no Direito brasileiro, tanto que o STF concedeu habeas corpus a um policial militar paulista que estava preso sob a alegação de ter “torturado” um preso, ocasião em que o Supremo reconheceu a inexistência do crime de tortura. Com essa lei de 1997 passou a ter definição legal, qual seja o constrangimento a alguém, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, física ou psíquica, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
XLII (42º)- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Resumo: Nesse caso o crime de racismo, que no tempo da publicação da Constituição ainda não existia, é um crime inafiançável que não admite fiança, ela é um valor pago que a pessoa faz ao Poder Judiciário para poder responder ao processo em liberdade provisória. No crime imprescritível não existe um prazo para que o Estado tenha parar procurar, processar, punir e executar a pena do criminoso. Exemplo: No caso do racismo, hoje não é qualquer discriminação com base em raça (como chamar alguém de macaco, de amarelo, de branquela), mas sim, condutas adotadas com base em preconceitos de raça ( como não permitir que um negro entre em seu restaurante). Embora hoje seja