Crime Continuado E Permanente

Classificação dos Crimes Inspirada na classificação de Damásio de Jesus, Direito penal, cit., 25. ed., p. 187-223, e na de Nélson Hungria, Comentários, cit., 4. ed., v.1, p. 42-58. Crime comum: pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial. Exemplo: homicídio, furto etc. Crime próprio: só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas, como o infanticídio (só a mãe pode ser autora) e os crimes contra a Administração Pública (só…

públicas (só para crimes, excluindo as contravenções). Não seenglobaasempresasde economia mista como Banco do Brasil; Crimes à distância: (iniciado num país e consumado em outro) quando previsto em tratado ou convenção. Ex: tráfico de drogas; Casos de grave violação de direitos humanos.Ex:genocídio. Se iniciado pela Justiça Estadual, o PGR deverárequerraoSTJoencaminhamentoàJustiçaFederal;Crimescontraaorganizaçãodotrabalho: aqueles dispostos nos artigos 197 a 207 do Código Penal; Crimes…

fontes do direito penal. princípios constitucionais penais. a lei penal e o princípio da reserva legal. interpretação, analogia, aplicação e eficácia temporal e especial da norma penal. conceito, elementos teorias, características e classificação do crime. fato típico. inter criminis. sujeitos ativos e passivos do delito. tipos doloso, culposo, preterdoloso, comissivo, omissivo, consumado e tentado. tipicidade conglobante. relação de causalidade. antijuricidade. justificativas.…

privilégio. Princípio da dignidade/ humanidade da pena: art. 5, XLVII, XLVIII, XLIX e L, CRFB Princípio da legalidade: Art 5, xxxix CF) “ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” Princípio da anterioridade: Art 5 CRFB. Toda pena a ser imposta pela prática de uma conduta proibida deve anteceder a prática do crime. Princípio da intervenção mínima: o Direito Penal deve interferir o mínimo possível nas relações pessoais e sociais. Principio…

fato delituoso em julgamento a lei que lhe parecer mais justa. d) o autor de um fato delituoso só pode ser julgado através do processo legal. 2 – Será correto afirmar que, segundo a teoria tradicional ou tridimensional, os elementos essenciais do crime são: a) o agente, a vítima e o objeto jurídico. b) o fato típico, a antijuricidade e a culpabilidade. ( c) o objeto jurídico, o objeto material e o resultado. d) a ilicitude, o dolo e a culpa. 3 – Pablo e Ortega, espanhóis,…

Estado de Direito.” * Tempo do crime Logo adiante quando iniciarmos o estado da lei penal receberá que tal extra-atividade somente ocorrerá nas hipóteses de sucessão de leis que se sucederam no tempo, disputando o tratamento de determinado fato, não se poderá falar em extra-atividade. * O primeiro marco, necessário ao confronto das leis que se sucederam no tempo, deverá ser identificado com clareza. É preciso, pois, apontar com precisão chamada tempo do crime, com base no qual…

é a solução de tudo) e constitucionalistas (voltado a Constituição) do DP. 1. Princípio da legalidade Previsto expressamente no art.5º da Constituição Federal/88 inciso XXXIX, também está previsto no próprio art.1º do Direito Penal (“Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”), dentro desse princípio encontram-se outros dois princípios: Princípio da anterioridade e o princípio da reserva legal. A reserva legal é parte do princípio da…

--------------------------------------- 5 9 – Tempo do Crime (art 4º do CP) ---------------------------------------- 5 10 – Lei Penal no Espaço ---------------------------------------------------- 6 10.1 – Princípios de aplicação da Lei penal no espaço ------ 6 11 – Territorialidade ----------------------------------------------------------- 7 11.1 – Conceito de território ---------------------------------------- 7 12 – Lugar do Crime…

Direito Penal Dos Crimes Contra a Família Previsão de tipos penais voltados a reprimir e prevenir condutas que atentam contra a família (art. 235 a art.249). Dos Crimes Contra o Casamento Bigamia (art.235) Generalidades Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio. Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Adequação Típica Bem (Objeto Jurídico): A organização da família, dada a relevância que a CR acertadamente confere a instituição, base da sociedade.

(TJDF/CESPE 2008) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia. 3 – (Abin 2008/ cespe) Em regra, o crime de divulgação de segredo se sujeita à ação penal pública condicionada. Todavia, quando resultar prejuízo para a administração pública, a ação penal será pública incondicionada. 4 - (CESPE / Agente administrativo – DPU / 2010) No caso de…