Crime Continuado E Permanente

lascívia alheia, não está configurado o crime. - satisfação da lascívia de várias pessoas também não, por falta de adaptação do tipo. [também não se configuraria o art 228: prostituição ou outra forma de exploração sexual, pois esta envolve uma habitualidade.] - crime material: exige resultado naturalístico. - admite tentativa (plurissubsistente) 228: prostituição ou outra forma de exploração sexual. - somente se a vítima exercer habitualmente. - crime material: exige resultado…

Crimes contra a vida 1- A e B pretenderam matar a vítima C. Ambos se esconderam em determinado local e, sem que um soubesse da intenção do outro, atiraram com seus respectivos revólveres quando C passava próximo ao ponto em que se encontravam. C veio a falecer porque foi atingido por um dos projéteis, não se esclarecendo se proveniente do revólver de A ou de B, pois a arma do crime não foi encontrada. Assim, A e B respondem por homicídio a) tentado, como coautores. b) consumado. c)…

jurisdição e da reserva legal. e. ( ) da culpabilidade e do devido processo legal. 2. Tem efeito retroativo a lei que: a. ( ) elimina circunstância atenuante da pena prevista na lei anterior. b. ( ) comina pena mais grave, mantendo a definição do crime anterior. c. ( ) torna típico fato anteriormente considerado ilícito penal. d. ( ) não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal. e. ( ) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior. 3.…

ressalta que essa regra somente tem aplicação quando o crime for naturalístico, onde há uma perfeita dissociação entre ação/omissão e resultado. Assim, quando o crime for formal ou de mera conduta, o resultado se dá no instante da prática da ação ou omissão. Art. 70, CPP | Art. 6º, CP | TEORIA DO RESULTADO = CRIME PLURILOCAL = o crime fica restrito a um país, embora percorra mais de uma comarca. | TEORIA DA UBIQUIDADE = CRIME À DISTÂNCIA = o crime atinge mais uma nação. É utilizado…

Estado não pode mais punir o autor de um fato ilícito). A prescrição começa a ser contada a partir da ocorrência de um dos fatos previsto no art. 111, do CP (data da ocorrência do fato delitivo, quando cessar a atividade ilícita nos casos de crime permanente etc.). A contagem do prazo pode ser suspensa (a contagem pára, mas quando volta continua de onde estava) ou interrompida (pára a contagem e depois ela volta a correr do zero). Há duas formas de se calcular a prescrição que…

4) Sujeito: qualquer pessoa pode praticar: crime comum; Qualquer pessoa pode ser vítima, em regra: Exceções: 1) Lesão corporal que causa aborto: vítima apenas mulher grávida; 2) Lesão corporal que causa aceleramento de parto: igual; 3) Violência doméstica: cônjuge, companheira, ascendente, descendente *Concurso de Crimes: exercício da função- com uma única conduta o sujeito estará praticando 2 crimes; Lesão corporal + Abuso de…

PREVIDENCIÁRIA PRIVILEGIADA E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESCARCERIZANTES DA LEI 9.099/95. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo se presta a analise do crime de Apropriação Indébita Previdenciária em sua forma privilegiada, delito que se insere no rol dos Crimes Contra o Patrimônio, o qual se encontra no título II, Capítulo V do CP. Previsto no artigo 168- A, o qual passa a tipificar tais condutas delituosas, bem como a aplicação de suas…

TÍTULO I - Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei – (Art. 1º) - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio de reserva legal e da anterioridade Da Reserva Legal – Somente a lei elaborada na forma que a constituição permite, pode determinar o que é crime e indicar a pena cabível. Da Anterioridade – Para que qualquer fato possa ser considerado crime é indispensável que a vigência da lei que o define como tal seja anterior ao próprio

posta no correio em Curitiba bombons envenenados que vão matar Caio, o destinatário, em Buenos Aires. De acordo com o art. 6° do CP, o crime foi praticado no território nacional; e segundo o art. 70, § 1° do CPP, é competente o foro de Curitiba. § 2º - Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. Ex.: Tício põe no correio, em Assunção, uma…

Sumário 1. Introdução 3 1. Natureza Jurídica da Prescrição 3 2. Fundamentos da prescrição 4 3. Crimes imprescritíveis 4 4. Prazo prescricional 4 5. Contagem do prazo prescricional 5 6. Causas interruptivas da prescrição 6 7. Suspensão da prescrição 6 8. Espécies de prescrição 7 9. Efeitos da prescrição 7 10. Quando é declarada? 7 11. Prescrição e a extinção da punibilidade 8 12. Prescrição da pretensão punitiva 8 12.1 Prazo e forma de apuração da prescrição da pretensão punitiva 9 13.1.1…