Crime Continuado E Permanente

puniendi do Estado, até então abstrato, torna-se concreto, ou seja, aparece para o Estado o direito de julgar e de impor a sansão penal. A esta possibilidade chama-se de punibilidade. A punibilidade é a possibilidade de o Estado apurar a existência do crime e culpabilidade e se, for o caso impor a sanção penal. Entretanto pode ocorrer uma situação que extingue o jus puniendi do Estado, não obstante tenha o sujeito praticado a infração penal. São chamadas de Extinção de Punibilidade,…

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA (arts 14 ao 17 do CP): 1. CRIME CONSUMADO: art. 14, I a. CONCEITO LEGAL: É aquele em que forma realizados todos os elementos constantes de sua definição legal. b. CRIME CONSUMADO E CRIME EXAURIDO: crime exaurido é aquele que após a consumação outros resultados lesivos ocorrem, o agente continua a agredir o bem jurídico. c. CONSUMAÇÃO NOS CRIMES Materiais: produção do resultado naturalístico Culposos: com a produção do resultado naturalístico De mera conduta: com a

- Classificação dos crimes 1. Crimes comuns, próprios e de mão própria: Ambos admitem co-autoria, exceto o de mão própria. Somente o comum não depende de requisito especial. a) Crimes comuns: ou gerais, são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. O tipo penal não exige, em relação ao sujeito ativo, nenhuma condição especial. Ex: furto, homicídio. Crimes bicomuns: são aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa e contra qualquer pessoa, isto é, não se reclama…

indivíduo que se achasse no eminente perigo de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder. Para controlar certos movimentos, foi aprovada a legislação permitindo a expulsão de estrangeiros indesejáveis; certas ideias tratadas como crime. Disputas estaduais provocavam várias reações, longos períodos de governo sob estado de sítio. Esta cultura jurídica não se deu apenas no Brasil, mas aqui, sua imposição foi realmente forte para sociedade. A Republica teve de…

...15 8- Prescrição das medidas de segurança .............................................................16 9- Prescrição e absorção de penas ...................................................................17 10- Prescrição no concurso de crime ....................................................................18 11- Prescrição da pena de multa ............................................................................19 12- Conclusão..................................................

RESUMO: O presente tem por objetivo ressaltar a importância dos tipos e espécies e difereniar as prisões em flagrante previstas no código de processo penal. PALAVRAS-CHAVE: prisão , flagrante, crime. PRISOES EM FLAGRANTE Conceito A prisão em flagrante é a que resulta no momento e no local do crime. É uma medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e caráter eminentemente administrativo, que não exige ordem escrita do juiz, porque o fato ocorre repentinamente.…

mandato subseqüente do Chefe do Executivo, o projeto do PPA "será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa". É indispensável, sob pena de crime de responsabilidade, que os investimentos que ultrapassem o exercício financeiro estejam previstos no PPA ou em lei que autorize sua inclusão, conforme arts. 167, § 1º, da CF, e 5º, § 5º, da LRF. Tal disposição ecoa nas despesas relativas a restos

determinado em lei; II – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. O artigo 289 e parágrafo primeiro do Código Penal descrevem o crime de moeda falsa estabelecendo para a conduta criminosa de quem falsifica, fabrica ou altera moeda metálica ou papel moeda em curso legal no país ou no estrangeiro, assim, também para quem por conta própria ou alheia, importa, exporta,…

decorrência de leis de organização judiciária; art. 69, III, CPP; 2) qualidade da pessoa do réu (ratione personae): art. 69, VII; c) em razão do lugar da infração (ratione loci): art. 69, I e II; - competência funcional→ 1) fases do processo. Exs: crimes dolosos contra a vida; juiz do processo e juiz da execução; 2) objeto do juízo. Ex: tribunais colegiados heterogêneos (Júri); 3) graus de jurisdição: competência originária ou em razão de recurso. Em todas as hipóteses de…

subjetivas PRINCIPAIS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL Art. 1° Aplicação da Lei Penal Art. 13 Crime Art. 26 Imputabilidade Art. 29 Concurso de pessoas Art. 32 Penas Art. 96 Medidas de segurança Art. 100 Ação penal Art. 107 Extinção da punibilidade 25/07/2007 OBS: CULPA: consciência + previsão do possível resultado DOLO: consciência + vontade de atingir o resultado 1) Questão OAB: Assinale a opção correta a) no crime preterdoloso, há resultado diverso do pretendido, havendo dolo…