Crime Ato Obsceno

transmissão dos dados pela Internet. Embora tais atos possam ser configurados como violência psicológica e enquadrados na Lei Maria da Penha, não traz essa norma punição alguma para essa conduta na esfera criminal. Muito se falou de que a aplicação de tal lei seria possível para o caso da garota goiana, no entanto, não é a sua incidência que trará ao caso uma maior facilidade na tipificação da conduta, visto aquela norma não prever como crime a divulgação de…

2150 lenildoadvogado@hotmail.com _______________________________________________________ 1 - INFRAÇÃO PENAL : ELEMENTOS E ESPÉCIES Para a existência do crime é necessária uma conduta humana positiva (ação) ou negativa (omissão). É necessário ainda que essa conduta seja típica, que esteja descrita na lei como infração penal. Por fim, só haverá crime se o fato for antijurídico, contrário ao direito, por não estar protegido por causa que exclua sua injuridicidade (CAUSAS EXCLUDENTES DE…

a falecer. A família do paciente morto leva o ocorrido ao conhecimento do Delegado de Polícia da circunscrição e, após a apuração dos fatos mediante inquérito policial, é oferecida denúncia pelo Ministério Público, contra Maurício de Oliveira, por crime de homicídio (comissivo por omissão). Tendo sido a denúncia recebida, o médico é citado, sendo instaurado processo criminal. Ao final do processo, contudo, o réu é absolvido, considerando-se que houve, no caso, exclusão da ilicitude. Em…

CLASSIFICAÇÃO BÁSICA DOS CRIMES: 1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa (lesão corporal, estelionato, furto).É definido no Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. 3) Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição

p.27). · Funcao de costume: permite a interpretação de alguns termos: honra, reputação, dignidade, decoro, ato obsceno, mulher honesta, etc. 6. OS PRINCIPIOS GERAIS DO DIRETO “ São premissas éticas extraídas da legislação, do ordenamento jurídico. “ Em certos casos, a adequação típica do fato choca-se com a consciência ética do povo. Não obstante haver crime em face da norma, essa conclusão é repelida pelas regras do bem comum... ( DAMASIO, p.30). · Exemplos: ·

imputável ao agente, ou seja, se foi este que deu causa ao resultado criminoso. Existem várias teorias que estudam a ação e a omissão como causas do crime, Mais a teoria adotada em nosso código penal é: Teoria da equivalência dos antecedentes ou teoria da “conditio sine qua non: Dispõe o art. 13, caput: “O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa”. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido A doutrina…

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO O bem jurídico tutelado nos crimes previstos nos artigos 155 á 180 do Código Penal brasileiro é o patrimônio. O patrimônio, em conceito jurídico comumente apresentado, conforme a perspectiva civilista é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis, compreendendo tanto o seu lado ativo quanto o seu lado passivo. Por todo exposto, podemos concluir que o patrimônio, tutelado pelo Direito Penal no Título II da…

seja, o legislador na sua função seletiva (selecionar), não pode estabelecer o que ele bem entende, porque a República está a serviço das pessoas. Ex: o Lula resolve elaborar um projeto de lei p cortar o mal pela raiz e resolve transformar em crime ministrar aula de direito ambiental (absurdo), ela violaria a CF, pois é uma conduta inofensiva violando a dignidade da pessoa humana. Os dispositivos da CF devem ser interpretados de maneira sistemática. O art. 5°, LXVI da CF - pena…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASSU/RN. PROCESSO N° Infração Penal: : art.121, §2º, IV, c/c art.14 do Código Penal XXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, promovido pelo Ministério Público do Estado, com trâmite regular perante esse Juízo desta Comarca, vem, perante Vossa Excelência, com apoio no artigo 406 do Código de Processo Penal, por intermédio de seu advogado, que ao final subscreve,…

introdução ao Código penal: art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é a infração penal punida apenas com prisão simples e/ou multa. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes e contravenções. A opção mostra-se evidente no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal e na Lei das Contravenções Penais (Dec.-lei n. 3.914/41): “Considera-se crime a infração penal a que a…