Crime Ato Obsceno

FATO TÍPICO Prof. Caros E. Gimenes CRIME = FATO TÍPICO + Antijurídico + Culpável Elementos do FATO TÍPICO: Conceito: É fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal. 2 I) CONDUTA 1- Teorias da Ação 2- Conceitos 3- Elementos da Conduta 4- Ausência de Conduta 5- Formas de Conduta 6- O Dolo 7- A Culpa em sentido estrito 8- Crimes qualificados pelo Resultado 3 1. Teorias da Ação Teorias da Ação 1. Teoria Causalista 3. Teoria Social da

estabelece sanções, procurando tornar invioláveis os bens que protege. O Estado estabelece normas jurídicas com a finalidade de combater o crime. A esse conjunto de normas jurídicas dá-se o nome de Direito Penal. Definição Pode-se dizer que o Direito Penal é o conjunto de prescrições emanadas do Estado que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência (Von Liszt). A função específica do Direito Penal é a tutela do bens jurídicos.…

de crime : É todo fato típico e antijurídico. - fato típico : É o comportamento humano, que provoca um resultado. É composto por quatro elementos: - conduta humana: é a conduta dolosa ou culposa - resultado: um resultado causado pela conduta (salvo nos crimes de mera conduta) - nexo causal: é a ligação entre a conduta e o resultado. - tipicidade: é conjunto do fato material (conduta,resultado,nexo causal) a uma norma incriminadora - antijurídico :…

3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 46 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA…

PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 45 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 48

PERGUNTA 1 A prática de atos obscenos e libidinosos nas empresas são consideradas práticas criminosas desde sempre, principalmente quando prevalece a subordinação entre os cargos envolvidos, podendo caracterizar crime de assédio sexual, e interpretado como sendo: a. Reconhecido em lei como crime previsto em lei a partir do Século XXI. b. Embora seja reconhecido como crime de assédio sexual, sua previsão sempre esteve presente nas legislações penais brasileiras. c. Não…

Princípio da Legalidade CP – “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Princípio: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. (Feuerbach) Base Constitucional: Art. 5º, XXXIX, CF/88. Aspectos: -Político: Garantia constitucional fundamental do homem. -Histórico: Magna Charta Libertatum (1215) – Art. 39 (nenhum homem livre podeia ser submetido a pena não prevista em lei local; Constituição Carolina germânica (1532); Teoria…

3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 45 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 48 …

3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 46 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA…

garantia de dívida, qualquer documento que tenha condições de dar início a uma ação penal. O documento funciona como um instrumento de coação ou chantagem. Pode ser, além do cheque, um documento de próprio punho em que a vítima alega ter cometido um crime. Tem que ser documento escrito. A extorsão indireta é um abuso de necessidade garantido por um documento escrito que possa ensejar ação penal.O verbo é ordenar ou receber. Quem determina que alguém entregue o documento comprometedor, ou…