Crime Ambiental Construção Civil

INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL Diplomas principais: Constituição Federal (art. 225), Constituições Estaduais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), Declarações Internacionais de Estocolomo/72 e Rio/92 Legislação setorizada: Lei 4.771/65 (Código Florestal); Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna); Resoluções CONAMA etc. - Art. 225 da CF: o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida e,…

diferenciação entre os interesses de grupos distintos e menos abrangentes (associações, sindicatos, partidos políticos) e outros mais abrangentes e, em muitos casos, de difícil identificação de seus membros (humanidade, consumidores, prejudicados por danos ambientais). Dessa diferenciação nasceu a divisão dos Direitos Coletivos em Direitos Coletivos propriamente ditos (ou stricto sensu) e os Direitos Difusos. PREVISÃO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO Primeiramente, com o movimento dos…

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense Mestrado em Engenharia Ambiental II FÓRUM AMBIENTAL AMBIENTAL ALBERTO RIBEIRO LAMEGO Mestrandos Alessandra Veloso, Diego Tudesco, Henriques Tavares, Luciano Diniz, Marcelo Vizeu, Márcia Faustino , Rodrigo Mariano LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA VIII DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Resíduos Norma NBR 10004:2004…

Conectado SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM gestão ambiental licenciamento ambiental E LEGISLAÇÃO. RIO BRANCO – AC MAIO 2013. Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial de avaliação das disciplinas: Elaboração e Análise de Projetos de Conservação e Proteção Ambiental, Técnicas de Geoprocessamento em Estudos Ambientais, Avaliação do Impacto Ambiental e Licenciamento, Legislação e Direito Ambiental. Orientadores: …

Astolfi Diniz Rodrigues DIREITO AMBIENTAL APLICADO Governador Valadares 2011 1 MARCO ANTONIO ASTOLFI DINIZ RODRIGUES DIREITO AMBIENTAL APLICADO Monografia para obtenção do grau de bacharel em direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce. Orientador: Prof. Glaydson Sarcinelli Fabri Governador Valadares 2011 2 MARCO ANTONIO ASTOLFI DINIZ RODRIGUES DIREITO AMBIENTAL APLICADO…

proposta de recuperação de área degradada pela atividade de mineração. O diagnóstico ambiental simplificado da área evidenciou que a área, encontra-se em estágio avançado de degradação ambiental em decorrência da atividade desenvolvida no local. A metodologia Este trabalho utilizou sensoriamento remoto (imagens de satélites) com objetivo de localizar a área de estudo, bem como estimar a área impactada pela degradação ambiental. Além disso, utilização de Sistema de Posicionamento Global…

FACULDADE DE NEGÓCIOS DE BELO HORIZONTE MAURÍCIO SILVA REIS A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA BELO HORIZONTE 2012 A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA Maurício Silva Reis [1] RESUMO O presente artigo científico trata da Lei 9.605/98, denominada, LEI DA VIDA, que surgiu como importante instrumento de defesa do meio ambiente. Sob a…

subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na rua ..., n. ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP: ...., local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, com fundamento na LEI 7.347/1985, impetrar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do MUNICÍPIO DE ROSAS na pessoa do PREFEITO DE ROSAS, com endereço na sede da Prefeitura do Município de Rosas, rua ..., n. ..., bairro ...,…

sobre matéria ambiental. Trata-se de legislação sobre um tema que recebeu bastante clamor para uma norma eficaz, haja vista que era esperada uma doutrina sobre prevenção e repressão dos delitos praticados contra o equilíbrio ecológico. Na dogmática da chamada “Lei de Crimes Ambientais” se encontra a previsão de atribuição de responsabilidade em três esferas (administrativa, civil e penal), além de normas de cooperação internacional para a preservação ambiental, a…

LEGISLAÇÃO DE PATRIMONIO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, LOTEAMENTOS E EDIFICAÇÕES Art. 26. São diretrizes para a regularização de assentamentos precários, loteamentos e edificações do Município: I - estabelecer medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais por razão de interesse social ou especifico; II - regularizar às condições legais os assentamentos informais preexistentes; III - garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções da propriedade urbana e o…