Pagamento ao credor putativo

Pagamento ao Credor Putativo Cumpre observar, preliminarmente, que credor putativo é a pessoa que, estando na posse do título obrigacional, passa aos olhos de todos como sendo a verdadeira titular do crédito (credor aparente). A validade do pagamento a ele realizado não depende de que se faça ulteriormente, a prova de não ser o verdadeiro ou de ser vencido numa ação em que se dispute a propriedade da dívida. (ex: A deve a B, mas B morre e deixa um testamento nomeando C seu herdeiro, então A paga a C, mas depois o Juiz anula o testamento, A não vai precisar pagar novamente pois pagou a um credor putativo; C é que vai ter que devolver o dinheiro ao verdadeiro herdeiro de B, art. 309 CC.) Com base no conceito, podemos obeservar o seguinte acórdão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000016581 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9165469- 67.2008.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante SOL NASCENTE CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA sendo apelado CARBINOX COMERCIAL LTDA. ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. EMBARGOS À EXECUÇÃO CAMBIAL Pagamento efetuado através de cheques nominais ao credor putativo devidamente compensados Quitação reconhecida Boa-fé do devedor Obrigação extinta Recurso improvido.…

DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E CREDOR PUTATIVO BRASÍLIA 2015 TIAGO BORGES DA SILVA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E CREDOR PUTATIVO Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Mauá de Brasília, para Turma Alexandre Vidigal II no turno matutino, como requisito na matéria Direito Civil II. Orientador: Prof. Flavio Grucci. BRASÍLIA 2015 SUMÁRIO 1 Teoria do Adimplemento Substancial 3 2 Credor Putativo 3 3 Referências 3 1 Teoria do…

através do qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, pergunta-se: quais as espécies de cessão existentes? Explique, ilustrando o tema com, pelo menos, duas decisões pesquisadas nos Tribunais. (2,0 pontos) As espécies de cessões existentes são Cessão de crédito convencional, Cessão de crédito legal, Cessão de crédito judicial, Cessão de débito e…

1) A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, através do qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, pergunta-se: quais as espécies de cessão existentes? Explique, ilustrando o tema com, pelo menos, duas decisões pesquisadas nos Tribunais. (2,0 pontos) A cessão constitui um ato de transferência de um…

1. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 2. PAGAMENTO 1. Acepções da palavra É o cumprimento do vínculo obrigacional, a execução voluntária da obrigação ou a entrega da coisa devida. Efeito natural da obrigação, o escopo para o qual tende esta. Emprega-se igualmente a palavra solução ou cumprimento. Mª Helena Diniz: tem-se o pagamento quando o devedor, por livre vontade ou, não sendo compelido atende solicitação do credor, cumprindo exatamente a prestação devida, sem nenhuma…

próprio cumprimento da obrigação: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Um exemplo de interessado é o fiador. Interessado pode-se dizer que são aqueles que seriam de alguma forma atingidos pelos efeitos jurídicos que se…

Do objeto de estudo. Nesse semestre o estudo se concentra nos efeitos das relações obrigacionais. Examinaremos os modos extintivos das obrigações e as consequências do inadimplemento das obrigações. O credor (ou seus sucessores) pode exigir do devedor o cumprimento da prestação, ônus que se transmite aos herdeiros do devedor caso a prestação não seja personalíssima (obrigação de fazer infungível). _____________//___________ Do pagamento. As obrigações geram efeitos entre…

fiador; pai que paga a conta do filho. No caso de terceiro efetuar o pagamento não pode o credor recusar o recebimento da prestação (Art. 306 do CC). O terceiro que paga a obrigação (terceiro solvens) deve ter conhecimento dessa oposição, assumira o risco expresso nesse dispositivo. Se o terceiro paga sem que o devedor tome conhecimento, sendo que este tenha motivo justo para não faze-lo, se o terceiro pagou mal, só poderá buscar o reembolso do devedor até o montante em que este…

unilateral, que corresponde à execução voluntária e exata por parte do devedor da prestação devida ao credor, no tempo, modo e lugar previstos no título constitutivo. Pagamento é a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo. (Maria Helena Diniz, in Código Civil Comentado) Do conceito apresentado, podemos extrair os seguintes elementos: - formal: o pagamento…

relação obrigacional. Artigo 304, Código Civil. “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Parágrafo único. “Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste”. O terceiro interessado é a pessoa que tenha interesse patrimonial na extinção da obrigação. Desta forma, o terceiro interessado na dívida, que pode ser definido como a…