Credor Putativo

indivisíveis, havendo pluralidade de credores, como o devedor deve realizar o pagamento? 17. A remissão da dívida por parte de um credor de obrigação indivisível atinge aos demais credores? Explique. 18. A conseqüência pela impossibilidade de prestar de obrigação indivisível é a mesma para a obrigação solidária? 19. A morte de um dos devedores solidários extingue a solidariedade. Explique. 20. Quais as exceções que o devedor solidário pode apresentar perante o credor? 21. Apresente…

do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso. Vocabulário jurídico Legitimidade ativa: legitimação para figurar como autor no processo. Credor Putativo (a): É aquele que, ante uma circunstância, se apresenta aos olhos de todos como o verdadeiro credor, embora não seja. Citação: Ato processual pelo qual a autoridade jurídica competente do conhecimento ao réu da ação sobre a qual deve se manifestar. Súmula: Conjunto de, no mínimo,…

cumprimento de uma obrigação (prestação) devida ao credor. O pagamento é forma normal pela qual as obrigações são extintas. Elementos do Pagamento: Vínculo Obrigacional: Se não houver um vínculo obrigacional, não há pagamento, se for efetuado um pagamento sem vínculo obrigacional é um pagamento indevido e é obrigatório a devolução do que foi pago incorretamente. Solvens: Sujeito Ativo (Devedor): É o sujeito que paga. Accipiens: Sujeito Passivo (Credor): É o sujeito que recebe. Do…

1 – INTRODUÇÃO A obrigação caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo o momento, que nasce e se extingue a todo instante. Uma obrigação jurídica vai desde a celebração de algum contrato, alguma obrigação, compra de alguma coisa, tomar algo emprestado, e até mesmo usar o telefone. As obrigações são extintas pelo Pagamento que é o…

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente

e bens, de modo que o adquirente denominado cessionário exerça posição jurídica idêntica à do sucessor, que figura como cedente. A transmissibilidade das várias posições obrigacionais pode decorrer de: a) cessão de crédito: pela qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional; b) cessão de débito: que constitui negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem a sua posição na relação jurídica, sem acarretar a criação de obrigação nova e a…

objeto puder ser reclamada por qualquer dos credores ou qualquer dos devedores”. Em virtude da solidariedade ser pertinente a credores e devedores, ela pode existir no pólo ativo (credor) ou passivo (devedor) da obrigação. A questão em tese trata das “obrigações solidárias passivas”, ou seja, há uma pluralidade de devedores. Esta modalidade de solidariedade está prevista no Art. 275 do Código Civil, donde se pode extrair a resposta para esta questão: “O credor tem direito a exigir e…

da obrigação; • CONTRATUAL – acordo liberatório entre as partes; • NEGÓCIO JURIDICO UNILATERAL - prescinde da anuência do credor. FORMAS E EFEITOS DO PAGAMENTO Normais, Anormais e Especiais • 1. NORMAL - SATISFATÓRIO AO CREDOR: • DIRETO – cumprimento da obrigação/prestação; • INDIRETO – Consignação em Pagamento e a Dação em Pagamento; 2. ANORMAL - INSATISFATÓRIO AO CREDOR: Impossibilidade do cumprimento – sem culpa do devedor; Prescrição – há a obrigação só que inexequível;…

em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores (Art. 322). 2) O que é credor putativo? O pagamento feito a este é válido? Credor putativo é aquele que se apresenta aos olhos de todos como verdadeiro credor, embora não o seja. Portanto, o pagamento feito a este de boa-fé é válido, por ser a boa-fé do devedor a condição para validade do pagamento. 3) Qual a conseqüência do pagamento feito ao credor quando o devedor tinha ciência da penhora que recaía sobre o crédito? E…

feitos de formas anormais. DO PAGAMENTO Significa cumprimento de uma obrigação, podendo ser efetuado tanto pelo devedor, quanto por um terceiro. DE QUEM DEVE PAGAR “ ART.304. – Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.” O pagamento feito por pessoa interessada-…