Credor Putativo

menores de 18. 3. Casamento putativo: é o eivado de vício que o inquina de nulidade, mas que produz os efeitos de válido, em atenção à boa fé de ambos ou de um dos contraentes. É aquele consórcio na realidade atingido de nulidade, mas que os dois cônjuges, ou um deles, acreditam válido ao contraí-lo. Já para Orlando GOMES: Putativo é o casamento nulo contraído de boa-fé por ambos os cônjuges ou por um deles. Washington de BARROS MONTEIRO, por sua vez, leciona que "Putativo é o casamento…

Ba Questões: Questão da OAB (FGV – VIII EXAME UNIFICADO – 2012) Utilizando‐se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta. A) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era credor. Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução…

seja cumprida em tempo, no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e modo devidos. Só a prestação devida, cumprida integralmente, desonera o obrigado, salvo no caso de onerosidade excessiva reconhecida em sentença (CC, arts. 478 a 480). O credor não pode ser forçado a receber por partes, se assim não foi convencionado, ainda que a prestação seja divisível. 4. Pode-se dizer que o pagamento é o principal modo de extinção das obrigações? R: O pagamento é o principal modo de…

jurídicas autônomas quantos forem os credores ou os devedores. 02. Por que a Solidariedade constitui exceção à regra acima transcrita? -Porque em vez de a obrigação se dividir em tantos quantos forem os sujeitos, continua enfeixada num todo, podendo cada um dos vários credores exigir, do devedor comum, a totalidade da prestação; ou devendo cada um dos vários devedores pagar ao credor comum a dívida integral. 03. Como podemos chamar a Pluralidade de Credores? - solidariedade…

(art. 178 CC) Estado de perigo – consequência anulável, possui o prazo de 4 anos para arguir (art. 178 CC) Vicio Social: o agente manifesta uma vontade que esta de acordo com o que ele quer, porém o ordenamento não a acolhe. Fraude Contra Credores: – consequência anulável, possui o prazo de 4 anos para arguir (art. 178 CC) Simulação: consequência nulidade, de acordo com o artigo 169 Segunda Metade do CC (o negocio nulo não convalesce com o decurso do tempo, todo tempo é possível declarar

conseqüência prejuízos à terceiros igualmente de boa-fé. Assim, a prova do pagamento feito de boa-fé àquele que aparenta ser o verdadeiro credor é válido na forma do art. 309 do CC, senão vejamos: A doutrina de Judith Martins-Costa nos ensina que: "Na conhecida definição de Beviláqua, credor putativo é aquele que 'aos olhos de todos, passa a ser o verdadeiro credor, como o herdeiro ou o legatário aparente'. A crença na aparência deve ser legítima, acolhendo a regra do art. 309 uma das…

dispondo de forma expressa a convenção entre as partes, pode-se dizer que pelo direito brasileiro: A) A presunção é que o pagamento seja quesível, devendo o devedor ser procurado pelo credor; B) A presunção é que o devedor ofereça o pagamento ao credor no domicílio deste; C) O devedor sempre pagará onde o credor indicar, podendo mudar constantemente; D) A opção do lugar de pagamento sempre caberá somente ao devedor. 04. A novação, o compromisso e o perdão, são institutos…

seu fiel mordomo Charles, como seu herdeiro testamentário. Apósa leitura, responda: a) Por haver pago indevidamente a Bernardinho, Sr. João de Deus está em débito junto ao herdeiro testamentário, mordomo Charles? b) Por que Bernardinho é um credor putativo? Caso 2 É importante observar a quem se deve pagar na hora de efetuar o pagamento, pois “quem paga mal, paga duas vezes.” Estas foram as palavras de Marcelo Cantareira ao seu vizinho José Honório quando este alegou em Juízo que já…

profissão. Putativos: Delito inexistente, isto é, o indivíduo supõe ser uma conduta delituosa, entretanto não há lei que a defina como infração penal. O crime putativo por erro de direito exclui a criminalidade. Neste o agente pratica uma conduta em que acredita, erroneamente, ser típica, quando de fato, é atípica. O crime putativo ou imaginário é aquele em que o agente supõe, por erro, que está praticando uma conduta típica quando o fato não constitui crime. Exemplos: devedor não…

Civil nos Artigos 233-251 de 2002, portanto são classificadas em obrigação de dar, fazer e não fazer, a obrigação de dar é uma prestação que o devedor deve realizar com o credor, podendo ser através de entrega de um bem imóvel ou móvel, a obrigação de fazer ocorre quando o devedor se compromete a praticar uma tarefa ao credor sendo fungível e infungível, a obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de um fato, que poderia praticar, mais o…