Conversão De Multa De Trânsito Em Advertência

- Da Educação Para o Trânsito Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. § 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito. § 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes…

discricionariedade envolve uma faculdade, opção, escolha, dada pela lei à adm. publica, esta que escolhe por meio do caso concreto, este que define qual a melhor opção a ser tomada pela administração publica. Exemplo: servidor que dorme durante o dia, multa é a melhor sanção. Este ato tem o aspecto da legalidade e também o do mérito, que envolve a escolha, oportunidade e conveniência. A administração publica controla o primeiro aspecto, assim como o Judiciário. Enquanto o aspecto da…

a ampla defesa. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Comentários: Objetividade Jurídica: Saúde Publica Natureza Jurídica: O artigo acima…

CRIMES EM ESPÉCIE Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou…

este trabalho visa analisar as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção civil, avaliando os custos para adequação de uma obra residencial multifamiliar à NR-18 nas etapas de fundação e escavação e os custos respectivos com multas e penalidades cabíveis. Para tanto, elaborou-se uma lista de verificação a partir da NR-18, normas correlatas e referências bibliográficas pertinentes para as etapas de escavação e fundação, a qual foi aplicada in locu em uma obra de…

reparação do dano Na legislação especial existem diversos casos, vamos tratar apenas de três consideradas importantes. 1- Prevista no CP, artigo 312, p.3º: reparação do dano no peculato culposo – a reparação do dano antes da sentença irrecorrível (trânsito em julgado da condenação) extingue a punibilidade. A reparação do dano posterior a sentença irrecorrível – já transitou em julgado – reduz a pena pela metade. Essas regras só servem para o peculato culposo, na forma dolosa…

lei preveja procedimento especial previstos no CPB (Lei nº. 2.848/40) e os delitos previstos nas Leis de Contravenções Penais LCP (Decreto-Lei nº. 3.688/41) e permite aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Destarte, uma das características gerais da Lei nº. 9.099/95, é a celeridade da aplicação penal através dos juizados especiais, conforme preceitua os arts. 72 ss. A transação da Lei nº. 9.099, além de aplicar-se apenas aos crimes de…

Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1. Lei de Antidiscriminação A.…

deve exercer o patrulhamento das rodovias federais. Integram sua atuação: realizar patrulhamento ostensivo, inclusive operações relacionadas com a segurança pública; exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito; aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito; executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas; assegurar a livre circulação nas rodovias federais; efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de crianças e…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Dionisio Lima dos Santos Presidente Prudente 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO EMBRIAGUEZ FRENTE AO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Dionisio Lima dos Santos Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Cláudio José Palma Sanchez. Presidente Prudente 2011 EMBRIAGUEZ FRENTE AO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO…