Conversão De Busca E Apreensão Em Execução

erro na obrigação de dar, dificilmente será' anulada por esse motivo; o erro sobre a pessoa do devedor, na obrigação de fazer intuitu personae, acarreta sua anulabilidade 5. Execução a obrigação de dar se completa com a entrega do objeto prometido pelo devedor; a de fazer não comporta tal execução in natura; o inadimplemento, em regra, Em nosso Direito tem prevalecido a máxima res perit domínio. Onde, na obrigação de entregar determinada coisa (dar), fato…

obrigação, com o inadimplemento das prestações acordadas. SEGUNDA PARTE Na segunda parte, a principal proposta do autor é compreendida com clareza e objetividade na qual ele elenca os aspectos processuais sobre o tema da obra. A ação de busca e apreensão é o primeiro tópico abordado que traz as principais características e elementos da ação. Infere-se do entendimento trazido pelo autor de que a ação acima citada é meio eficaz para deferir a posse do bem em favor de credor…

não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). 7. Ações decorrentes do direito de usufruto, de uso e de habitação:  ações possessórias.  ação reivindicatória (decorre do direito de seqüela, ou seja, quando alguém busca o bem que está ilicitamente na posse de outrem).  ação declaratória (a sua finalidade é esclarecer dúvida quanto à existência ou não do direito. Ela pode ser confessória ou negatória).  medidas cautelares (podem ser intentadas quando…

4.2 Procedimento sumário: proposição ou defesa 20% 36 UAD´s 4.3 Cumprimento de sentença 20% 30 UAD´s 4.4 Impugnação ao cumprimento de sentença 20% 30 UAD´s 4.5 Execução de título extrajudicial 20% 30 UAD´s 4.6 Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial 20% 30 UAD´s 4.7 Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais 20% 30 UAD´s…

- art. 461, § 5o, CPC Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002) - o art. 461, §5º demonstra claramente o dto…

garantia A característica quanto à execução do contrato de alienação é a rapidez na retomada do bem objeto da garantia. Em caso de inadimplemento, o credor fiduciário entrará com uma medida cautelar de busca e apreensão do bem em caso de bens móveis, ou de retomada em caso de bens imóveis. O credor instruirá a sua petição com o contrato de alienação e com a prova de inadimplemento das obrigações. Quando a limitar é concedida, o oficial, de posse do mandado, faz a apreensão ou a…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS-TO CURSO DE DIREITO Execução Por quantia certa contra devedor solvente Acadêmica: ERIKA JULIO FERNANDES Professor: Fernando Palma Período: 5º período noturno COLINAS DO TOCANTINS Novembro – 2011 ERIKA JULIO FERNANDES Execução Por quantia certa contra devedor solvente Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas/TO como requisito parcial…

cobrança adotado pela demandada inclui a restrição de crédito do autor através de inclusão de seu nome nos bancos de dados dos órgãos de cadastro de inadimplentes, tais como SPC e SERASA, bem como, ainda, futuramente, ser alvo de possível ação de busca e apreensão do veículo objeto do financiamento, já que, face ao demasiado ônus caracterizado no valor da prestação, inviabilizado fica o adimplemento devido, em seu devido tempo, pelo requente, ensejando, portanto, o ataque do réu. A…

CLT, não há disposição sobre medida cautelar, devemos nos socorrer no CPC (art. 769 da CLT). Conceito Medida cautelar é ação que visa estabelecer meios processuais para garantia de futura execução do julgado ou a garantia de proteção probatória. Pode ser jurisdicional, que tem objetivo assegurar a execução do julgado, como no arresto ou no sequestro; e administração pública de interesses privados, como no protesto, notificação ou interpelação. Natureza jurídica O caráter…

credor uma propriedade resolúvel, sendo proprietário por condição suspensiva, até o devedor pagar a dívida se tornando titular da propriedade. O fiduciante pode ainda, purgar a mora se ele tiver pago 40% do valor financiado e for movida ação de busca e apreensão, receber saldo apurado na venda do bem pelo fiduciário para satisfação do crédito, se o bem dado como garantia não for o suficiente para quitar o débito o fiduciante deve responder pelo restante, não poderá dispor do bem…