Conversão De Busca E Apreensão Em Execução

15.1 NOTAS INTRODUTÓRIAS A falência da pena de prisão – sua incapacidade de alcançar quaisquer de seus objetivos –, aliada às conseqüências danosas de sua execução, ainda que com rigorosa obediência aos princípios do sistema progressivo, impôs, desde há tempos, aos operadores do direito, a necessidade de encontrar outras soluções alternativas, mais humanas e, pelo menos em tese, mais eficazes para o alcance do único aceitável fim da pena: a recuperação ou reinserção social do condenado.…

acertamento do direito.  constit.  conden. Espécies de  Processo de Execução – tem por escopo a satisfação ou realização de um direito já acertado. Processos  Proc. cautelar – Tem finalidade acautelatória, buscando assegurar a efetividade de outro tipo de tutela( cognitiva ou executiva). O nosso direito processual não contempla outra modalidade de processo a não ser o de conhecimento, o de execução e o cautelar. Ocorre, entretanto, de a atividade jurisdicional…

classificar este complexo universo. Humberto Theodoro Junior classifica as medidas cautelares tipificadas no Código de Processo Civil em: a) sobre bens, a.1) para assegurar execução (arresto – art. 813, sequestro – art. 822 e caução – art. 826) e a.2) conservativas genéricas (arrolamento de bens – art. 855, busca e apreensão – art. 839, atentado – art. 879 e obras de conservação da coisa litigiosa); b) sobre provas (exibição de coisa, documento ou escrituração comercial – art. 844 e…

Instrumentalidade. - Urgência. - Cognição sumária. - Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto: Objetivo: Dilação Probatória Coisa Julgada: Apelação (efeitos): Livro I Autor/Réu. Lide de cognição. Definir o direito. Ampla Formal e material…

depositário de devolver a coisa, logo que solicitado pelo depositante. 3.3. Natureza jurídica A ação de depósito tem natureza jurídica de ação executiva, não obstante a intensa vertente condenatória. Através dessa ação, o autor busca reaver o que é seu, de modo direto, através da restituição da coisa. Na lição do professor THEODORO JUNIOR apud CÂMARA (2009, p.296): “a propositura da ação de depósito dá origem a um processo de…

Universidade Presbiteriana Mackenzie RESUMO O presente trabalho tem por objetivo vislumbrar as hipóteses em que é permitida a prisão civil por dívida em nosso ordenamento jurídico, como dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Busca-se analisar tanto a prisão do devedor de prestação alimentícia como a do depositário infiel e as principais controvérsias acerca dessa matéria, tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Também analisou-se a aplicabilidade do Pacto…

Para situações de urgência.PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO É O DEVIDO PROCESSO LEGAL.Tutela de Urgência Típica e Atípica: Tutela Típica: Chamada de nominadas. Artigo 813 á 887 do CPCProcesso cautelares: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão. Tem procedimento próprio. Tutela Atípicas: Inominadas. Todas cautelares concedida no art. 798 e antecipação de tutela art. 273 CPC. Concedida com base no poder de cautela e antecipação tutela. Art. 798 - Além dos procedimentos…

Conforme o Código de Processo Civil em seu Art. 646, “A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor a fim de satisfazer o direito do credor.” José Frederico Marques1 diz que “há execução por quantia certa quando o titulo executivo tem por conteúdo prestação ou quantia certa em dinheiro, a ser satisfeita pelo devedor”. Rogério Greco fala da discussão doutrinária deste conteúdo: A natureza da execução por quantia como forma de expropriação de bens foi muito

PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SALVADOR 2013 CAIO MUTTI DAIANE VASCONCELOS GEILDO QUEIROZ IRISMAR AMORIM PEDRO PAULO SIMONE CARVALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA SALVADOR 2013 SUMÁRIO Execução contra a Fazenda Publica 1 Breve esboço histórico 1 Processo de execução 2 Processo de execução…

regulamentar, catorze seis pedras de Crack, pesando aproximadamente 16 gramas, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, conforme auto de apreensão e laudo de constatação da natureza da substância de fls. Na oportunidade, policiais civis da 2ª Delegacia de Polícia de Canoas/RS, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela 3ª Vara Criminal, compareceram no local e apreenderam na segunda residência, sobre o balcão, um frasco na cor…