Conversão De Busca E Apreensão Em Execução

processo: de conhecimento ou cognição, de execução e cautelar. O processo executivo, que é objeto deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de…

ao juiz poderes de conceder tutela de urgência, mesmo quando absolutamente incompetente para o julgamento do processo. Consiste na possibilidade que tem o juiz de determinação de qualquer medida cautelar ainda que não prevista expressamente no CPC. Busca complementar o sistema protetivo de direitos pela concessão, do juiz, da possibilidade de suprir lacunas do ordenamento jurídico. 8– TEM O JUIZ DISCRICIONARIEDADE AO ANALISAR OS REQUISITOS DA CAUTELAR? R - Se o juiz entender…

circunstâncias haverá a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perda e danos? Nas obrigações de fazer, de acordo com o art. 633, do CPC, "Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização e Parágrafo único, "O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para…

PRUGAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CONCEITO – DA ALIENAÇÃO FIDUCÍARIA E PURGAÇÃO DA MORA 1.1 - ALIENAÇÃO FUNDICIÁRIA A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. …

22/04/2015 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO O cpc trata de forma separada cada uma das espécies. A base para a distinção entre as execuções são as peculiaridades do direito material. Para cada execução tem um mecanismo distinto. Antes da reforma do CPC de 2006 os processos eram autônomos. Após a reforma predomina a execução imediata, feita nos próprios autos que já existiam, é o processo sincrético. Isso é regra principalmente

ALVES/BULGARELLI/FM): qualquer “empresa”, desde que na concessão do crédito direto ao consumidor – sem desviar do objetivo legal – sob os argumentos de que não há vedação e existiria possibilidade de sub-rogação. No entanto, sustentava ser inviável a busca e apreensão e as medidas processuais do Decreto-Lei. i) (INTERPRETAÇÃO RESTRITA – MAJORITÁRIA – ORLANDO GOMES/ARNOLDO WALD): somente as entidades creditícias fiscalizadas pelo BACEN. OBS.: O STF PASSOU A ADMITIR PARA OS CONSÓRCIOS E…

pedido, o objeto (pedido), deve se encontrar previsto em lei ou não ser vedado por lei. Medidas cautelares que perseguem a proteção da prova: 1- Exibição; 2- Antecipação de prova. Medidas cautelares que perseguem a proteção da pessoa: 1- Busca e apreensão de pessoas; 2- Alimentos Provisionais; 3- A posse em nome de nascituro. Requisitos específicos da medida cautelar: FBI (Fumus Boni Iuris), aparência do bom direito, se “A” tiver o direito que alega ter (provável), devo…

Execução da obrigação de fazer Na execução de fazer ou não fazer o executado chamado pelo ato ou deixar de praticá-lo com princípios que regem nosso ordenamento jurídico nos dias atuais em que não se pode obrigar a ninguém pela força, a fazer aquilo que se comprometeu, os romanos tinham essa concepção e admitiam em indenização de perdas e danos, o que a nossa lei também prevê isso, o código CPC refere que a citação para cumprir o julgado, oque vale dizer que somente o modelo de execução cabe

teria adquirido. Sendo localizada sua residência, os policiais encontraram do lado externo uma quantidade de entorpecentes. Encontrando vazia, resolveram adentrar a residência momento em que encontraram outra quantidade de drogas. Em permeio a essa apreensão, alegam os policiais terem presenciado a acusada observando a ação por meio de um orifício existente no muro, evadindo-se posteriormente. Comparecendo espontaneamente à Delegacia de Polícia no dia 14 de julho de 2011, os acusados…

Questões de prova – Execuções 1. Paulo promoveu, em 05/05/2000, ação de execução por quantia certa contra devedor solvente contra Marcos, visando cobrar uma dívida no valor de R$ 32.000,00 , vencida em 23/03/2000. Citado regularmente, o devedor, 05/06/2000, nomeou bens à penhora e ofereceu embargos no prazo legal. Os embargos foram julgados improcedentes e transitou em julgado . Avaliado em R$ 45.000,00 o bem penhorado. Foi publicado o edital de praça para 05/08/2000. Realizada a…