Conversão De Busca E Apreensão Em Execução

é usada com frequência, pelas instituições financeiras ou pelas empresas administradoras de consórcios, que tem legitimidade para propor as ações de busca e apreensão, embasadas nos contratos de alienação fiduciária, originados do Decreto-Lei 911/69. Quando os bens alienados, não são localizados, cabe ao credor a conversão da ação de busca e apreensão, em ação de depósito. O procedimento da ação de depósito está previsto nos artigos 901 a 906 do CPC, cabendo a decretação da prisão do…

informa que a presente Medida Cautelar está sendo intentada em caráter preparatório para a Ação de Execução de Título Extrajudicial dentro do prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 806), para tanto com a presente medida pleiteia assegurar a efetividade da futura ação, haja vista que com presente medida terá seus requerimentos atendido com maior urgência, o que não ocorrerá se for proposta ação a de Execução de Título Extrajudicial. 3. DO PERICULUM Estando o Requerido se desfazendo…

Procedimento da Execução do Título Extra-Judicial (Lei 11382) - Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o…

destingue dos demais por características próprias, sendo móvel ou imóvel (como um sítio específico). Já a obrigação de restituir trata-se da devolução por parte do credor da pose do bem para o proprietário original, como por exemplo no caso de busca e apreensão devido a inadimplemento, ou simplesmente fim de contrato de locação de um imóvel 7). Quanto a estas obrigações (da questão anterior), se sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, quem se beneficia? Por quê? Em caso de…

deducta) ü Legitimação extraordinária - MP 2.2 Interesse de agir ü Utilidade da providência cautelar pleiteada pelo demandante ü Binômio necessidade-adequação • Interesse-necessidade • Interesse-adequação • Ex: arresto para execução por quantia certa e seqüestro para execução para entrega de coisa certa ü Discussão sobre conceder medida diversa da devida • O demandante pleiteia X e o juiz concede Y o Majoritária: aceita (Humberto Theodoro) o Minoritária: não aceita (Calmon de…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO TUTELA JURISDICIONAL  EXECUTIVA Natureza jurídica da execução  Jurisdicional  A Função Jurisdicional não se limita nem se esgota com a prolação da sentença  realização prático material  Maior gargalo no Judiciário:  Sistema recursal X Execução  Relatório Justiça em Números 2014 >> Taxa de Congestionamento RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS 2014  CNJ tira retrato do congestionamento no Poder Judiciário CNJ  Número de processos em trâmite  95,14…

garantido pela modalidade da alienação fiduciária. Após pagar três das trinta e seis parcelas avençadas, foi interrompida a execução de pagar. Esgotada a cobrança pela via extrajudicial, a instituição financeira propõe ação de busca e apreensão. Foram exauridas as diligências pelo oficial de justiça sem que o veículo tivesse sido encontrado, pelo que a financeira requer a conversão do feito em ação de depósito. Isto posto, questiona-se: é cabível a ordem de prisão civil por até um…

causal? Cabe execução contra o avalista de nota promissória rural (art. 60 do Decreto-lei nº 167/67)? 2) Como conciliar os princípios da cartularidade e da autonomia dos títulos de crédito com o processo eletrônico? Há mecanismo para evitar que o título circule após o ajuizamento da execução ou dos embargos? 3) Pelo NCPC, cabe sentença reconhecendo a exigibilidade de obrigação de pagar quantia a favor do réu, independentemente de reconvenção? 4) Pelo NCPC, poderá haver…

WILSON CAMPOS DA SILVA PROCESSO DE EXECUÇÃO CURITIBA 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE – UNIANDRADE EDENILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA EDER DE SOUZA IVAN ZANARDINE ZANARDINE RODRIGO HOINATSKI WILSON CAMPOS DA SILVA PROCESSO DE EXECUÇÃO …

desenvolver 2. Procedimento comum - se aplica à grande maioria dos conflitos: - comum ordinário - Cognição ampla e exauriente - comum sumário: atos processuais mais concentrados visando à maior celeridade. 3. Procedimentos especiais - na execução: alimentos, execução fiscal, contra a fazenda pública. - no processo de conhecimento: - cautelares - extintos pelo NCPC  estão previstos tanto no CPC – jurisdição contenciosa e voluntária. Procedimentos em que não há lide, mas pela…