Conversão De Busca E Apreensão Em Execução

pedido julgado procedente. A União interpôs recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo.João, residente em Brasília, beneficiário da decisão favorável proferida na ação coletiva, resolveu então, executá-la, ajuizando ação de liquidação e execução individual da sentença condenatória. Foi surpreendido, com despacho judicial determinando o recolhimento das custas processuais em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. PERGUNTA-SE: 1) O MP estadual pode ajuizar ACP na…

amplo acesso ao poder judiciário. É um meio de defesa concedido a quem não é parte no processo, porém sobre turbação, esbulho na posse de seus bens, em virtude de penhora, depósito, arresto seqüestro, venda judicial, arrecadação ou outro ato de apreensão, como forma de defender os bens do possuidor. O procedimento metodológico desta monografia, esta baseado em um estudo bibliográfico teórico com revisão de documentos e literatura, dos principais autores que tratam desta demanda no que se…

Fiduciante------------------- |11 | |IX- Dos Direitos e Deveres do Fiduciário -------------------- |13 | |X- Execução do Contrato ---------------------------------------- |20 | |XI- Extinção da Propriedade Fiduciária ---------------------- …

Direito Processual Civil IV Rodrigo Tosta Giroldo Na execução, a atividade jurisdicional não pretende declarar quem tem razão, mas sim, fazer atuar, de maneira efetiva e real, o direito já previamente declarado no título judicial ou extrajudicial. Trata-se da norma concreta, para o caso concreto. A execução busca, pois, a realização prática (satisfação) do direito da parte. Nesse sentido, a execução pode ser conceituada como sendo o conjunto de atividades…

Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. A ordem de prelação dos créditos está prevista na Lei 11.101/05, tendo a seguinte ordem: 1) Credores trabalhistas de natureza estritamente salarial (artigo

Civil Brasileiro. O tema, a despeito de sua importância, visa como forma natural de extinção o cumprimento das obrigações, ou seja, o objetivo deste é analisar, as diferentes causas que existem para conceber a extinção de um contrato. Além disso, busca-se apontar os deveres pelos quais os sujeitos da relação se comprometeram devido o contrato, consistir de um acordo de vontade entre as partes, na qual gera obrigações, amparadas pela lei, caracterizando com o fim, pelos contratantes,…

Delmanto Marque com X a resposta certa: QUESTÃO – 1 O homicídio doloso qualificado é assim definido tendo em vista as seguintes circunstâncias: a. ( ) preparo, modo, objetivo e execução. b. (x) finalidade, modos, meios e motivos. c. ( ) meios, arma, objetivo e finalidade. d. ( ) arma, objetivo, intenção e execução. e. ( ) preparo, finalidade, objetivo e intenção. QUESTÃO – 2 O aborto legal é dividido em duas espécies: aborto necessário e aborto sentimental, esse último…

credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado. Parágrafo único. O exequente adiantará as…

e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. • Art. 5.º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. • Art. 5.º LIV, CF - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal • Art. 53, CDC - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas…

sócio-educativa de internação COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSEC – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente PEMSEMA – Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto DEPAD – Departamento de Prevenção e Acompanhamento ao Dependente Químico de Natal AJP – Agente Judiciário de Proteção LA – Liberdade Assistida PSC – Prestação de Serviços à…