Conversão De Busca E Apreensão Em Execução

compreendido como sinônimo de providencias cautelares de ex oficio (art. 797 cpc) ou resultantes de ação cautelar nominada (art. 813 e segs.), ou inominada (arts 798 e 799 cpc). Examine-se, ainda, o art. 173 cpc, como argumento interpretativo, quanto à execução, art. 793 cpc. Art. 797. “Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes”. Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo…

Palavras-Chave 3. O que são os Juizados Especiais Cíveis 4. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis 5. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especiais Cíveis 6. Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis 7. Execução nos Juizados Especiais Cíveis 8. Recurso nos Juizados Especiais Cíveis 9. Bibliografia RESUMO 1. O que são os Juizados Especiais Cíveis O Juizado Especial Civil (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é…

3. Próprios autos Cautelares Específicas A. Medidas cautelares a. Para assegurar a execução I. Arresto: o arresto transforma-se em penhora. - quem compra um bem arrestado corre risco de perde-lo também. i. Base legal 812/821 b. Origem: direito romano/direito medieval c. Conceito: Medida cautelar utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados e penhoráveis do devedor a fim de garantir execução de quantia certa d. Objetivo: tornam bens indisponíveis/ garantir futura penhora e.

disposições contidas nos §.s 1º e 2º do Artigo 3º do Decreto Lei 911/69, referem-se à possibilidade de pagamento da dívida, após a apreensão do veículo. Ocorre que os referidos dispositivos de lei, nada mencionam à possibilidade de purga da mora antes da apreensão do veículo. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de purga da mora antes da apreensão, extinguindo o débito, vejamos: Classe do Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO 20050020111392AGI DF; Registro…

1969, uma vez que equipara o devedor fiduciante ao depositário com a responsabilidade do art. 652 do Código Civil. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos em ação de depósito, na forma prevista no Capitulo II do Livro IV do Código de Processo Civil. -Limitações à venda do bem imóvel ou móvel, podendo o credor transmitir a posse do bem, desde que seja…

1. Execução das obrigações de Dar e de Fazer Obrigação de dar e de fazer consiste no fato em que o devedor se comprometeu a prestar ou executar trabalho, como por exemplo, construir um imóvel, produzir um mobiliário, sala de jantar, sofás etc..., denominadas fungíveis. Ou ainda, as não fungíveis onde um artísta plástico que assumiu a obrigação de construir um painel comemorativo; produzir um quadro de sua autoria em óleo sobre tela, ou ainda um músico para apresentar um show em data e local

arresto ocorre em um processo de execução, que é o principal. Exemplos: execução por quantia certa (é aquela que pode se converter em dinheiro), execução de dar, de fazer, de não fazer. O arresto só usa a execução por quantia certa. O arresto, ou embargo, como era chamado antigamente, é usado quando o devedor esta praticando atos para fraudar a execução. Com isso a justiça vem e pega bens indeterminados (colocados em deposito judicial) objetivando garantir a execução por quantia…

prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor total de R$..., ou no mesmo prazo, ofereça embargos, sob pena de conversão do mandado de pagamento em mandado de execução; -provas Valor total da dívida cobrada, ou do bem cuja entrega se busca. Embargos de Terceiro Se a pessoa que, mesmo não sendo parte em processo de execução, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial,…

1.RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Restituição é o procedimento realizado após a apreensão de objetos que ao servirem pra análise de provas diante de um delito são devolvidos aos interessados quando não houver mais interesse ao poder judiciário. Dentre os objetos encontrados, nem tudo pode ser apreendido, temos que ter conhecimento de quais bens estão sujeitos á apreensão. De acordo com o Código de Processo Penal, são adotados pelas autoridades policiais as diligências investigatórias

quitado de suas obrigações de prestar contas e não mais pode ser exigido deste o acerto de contas em juízo. Apesar do art. 987 do Código Civil impor aos sócios a prova legal da sociedade, para qualquer ação que se proponha entre eles a propósito da execução ou cumprimento de contrato social. Mas para a admissibilidade da ação de prestação de contas não importa se a situação da instituição da sociedade é regular ou não. Seja regular ou não, uma sociedade nunca poderá negar às partes o…