Conversão Da Justa Causa

problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo,…

com os dados a seguir, os respectivos cálculos de rescisão: 2.7.1 Rescisão sem justa causa: Funcionário admitido em 18.05.2009; dispensado sem justa causa, no décimo dia deste mês; com aviso prévio trabalhado; saldo do FGTS de R$ 3.700,00; já gozou férias referentes ao período aquisitivo anterior; salário atual de R$ 1.920,00; tem um dependente para IR. Dados: Admissão: 18/05/2009 / Dispensa sem justa causa Demissão: 10/03/2013 (projetou para 19/03/2013) aviso trabalhado…

dias contará como 1 mês. Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na

contidos na presente consolidação". A demissão por justa causa só pode ser praticada quando for provado que o funcionário realmente agiu de má fé. O motivo pode ser roubo, abandono de emprego, negligência, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador (como vender o produto fabricado paralelamente, sem o patrão saber), prisão do empregado, embriaguez e até prática constante de jogos de azar. A demissão por justa causa também deve ser aplicada…

dispensa da reclamante por justa causa se encontra dentro do poder diretivo empresarial de romper unilateralmente o contrato de trabalho. O deferimento de indenização por dano moral exige a demonstração incontroversa do ataque à dignidade e à honra do empregado, valores íntimos da personalidade humana. No caso em análise, a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada com a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias constitui reparação justa a que faz…

inócuas. Todavia, vencida essa fase inaugural, o processo passa a se desenvolver por impulso oficial do juiz. É que, estabelecida a relação processual, entra em atividade uma função pública – a jurisdição -, que faz com que o interesse público na justa composição do litígio e na pacificação social predomine sobre o simples interesse privado da parte. Nesse segundo momento, em que o processo passa a ser inquisitivo, se desenvolvendo por impulso oficial, o Código possibilita ao juiz…

INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ENSINO SUPERIOR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Orientanda: rebeca Orientador: joao Kléber Projeto de Monografia Direito do Trabalho Recife, 2014 rebeca DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Recife, 2014SUMÁRIO 3 1. Objeto A garantia constitucional da inafastabilidade de jurisdição é assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição…

uma relação jurídica; Ambos terão legitimidade ativa para propositura de ação possessória; O possuidor direto tem ação possessória contra o indireto, se o possuidor indireto perturbar a posse do direto. 2) Quanto a existência de vícios Posse justa: aquela adquirida sem vícios Posse injusta: aquela adquirida com vícios I. Violência (posse violenta) - se divide em vis absoluta, é a violência física, uso da força bruta usada contra a pessoa do possuidor ou contra obstáculos que o…

não pode ser inferior a 10 dias. - exigência de prévia comunicação ao Sindicato dos Trabalhadores, mínimo de 15 dias (art. 139, §§2º e 3º, CLT) - carimbo na CTPS se o número de empregados for superior a 300 (art. 141, CLT). - possibilidade da conversão de um terço de férias coletivas em pagamento em dinheiro. - havendo a concessão de férias coletivas, os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período…

ACIDENTÁRIA. Comprovado nos autos pelo plexo probatório, notadamente por prova técnica, que as atividades profissionais da empregada contribuíram para o agravamento e/ou aceleramento do seu quadro mórbido, ainda que se possa cogitar de outras causas para a doença, não há como deixar de concluir pelo seu enquadramento como doença ocupacional (concausa). Na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o trabalho pode representar um elemento apenas secundário, de…