Conversão Da Justa Causa

encerrado no dia 07/05/2014 (quarta – feira). 3. Assim, o presente Recurso Ordinário é tempestivo, pois foi interposto em tempo hábil, conforme comprova data do protocolo. Eméritos Julgadores, 4. Na presente lide, o reclamante pleiteia a conversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho com a consequente percepção das verbas rescisórias em decorrência de ameaças sofridas enquanto o mesmo era funcionário da ré que o abalaram emocionalmente e…

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Causas e classificação. Espécies. • Anormal ou excepcional • Normal • Terminação do contrato de trabalho por fato ou ato não dependente da vontade das partes • Outras formas de extinção do contrato CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Causas e classificação. Espécies. • Anormal ou excepcional • Resilição • Unilateral • DSJC • PD • Bilateral – Distrato (adesão ao plano de desligamento voluntário) • Resolução • DCJC –…

Reclamante foi confrontado com a declaração de que o atestado foi rasurado, a Reclamada o advertiu verbalmente acerca da falta grave cometida e que era passível de demissão por justa causa, no entanto a Reclamada não aplicou a justa causa cabível por entender que o Reclamante passava por problemas pessoais e que uma demissão por justa causa agravaria seus problemas, então foi dado uma segunda chance ao Reclamante aplicando-se somente a advertência pelas faltas injustificadas dos dias 21…

individualmente a cada um dos cônjuges. Já a Separação Legal de Bens, aquela imposta por Lei, onde no art. 1641 do CC declara as circunstâncias que levarão à obrigatoriedade da separação de bens, como aquelas de alguém se casar sem a observância das causas suspensivas, instituídas pelo art. 1523 do CC. Neste caso os bens adquiridos na vigência do casamento ficam em comum, conforme expressão da Súmula 377 do STF, que determina que “No regime da separação legal de bens, comunicam-se os…

do reclamante ao PDI constituiu inovação no recurso.Inviável, assim, o conhecimento do recurso de revista, conforme Súmula n.º 422 do TST:“RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente…

art. 625-D, § 3º da CLT. 2.3. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA A CLT em seu art. 482 traz um rol taxativo das possibilidades que permite ao empregador em realizar demissões de seus empregados por justa causa. Dispositivo legal trazido no comunicado de dispensa dado ao reclamante baseado no que se refere ao dissídio do empregado, ou seja, pelo excesso de faltas injustificadas conforme acostado aos autos (Anexo VI). “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho…

Adicional de insalubridade: Grau de risco 10%(mínimo), 20% (médio) e 40% (máximo), tomando por base o salário mínimo.  Adicional de periculosidade: Percentual 30% 2.2 Férias De acordo com a CLT (art. 143), é faculdade de o empregado optar pela conversão, em pecúnia, de 1/3 do período de férias a que tem direito. 2.2.1 Regra de Concessão A partir da aquisição do direito, a escolha da época de concessão das férias é um direito do empregador (art. 136 da CLT). Entretanto, o empregador…

não se comunicam ao cônjuge do herdeiro, não importado qual seja o regime de bens de casamento. Enfim, consorciar – se com um “caça - dotes”, o bem incomunicável fica pertencendo só a ele. No desfazimento da sociedade conjugal, qualquer que seja a causa, esse bem, ou conjunto de bens, não concorre para a apuração de meação. Protege o disponente seu beneficiado contra possíveis desmandos do cônjuge. A clausula pode ser importa ao homem ou a mulher. Como o homem tinha, no sistema…

Já no setor rural, o horário é das 21 as 4 horas. 06. O empregado que atrasou-se 23 minutos injustificadamente, percebendo salário-hora de R$ 2,30, o valor do desconto será: A) R$ 0,53 B) R$ 1,15 C) R$ 0,88 Resposta: (c) è Olhando a tabela de conversão de horas sexagesimais para centesimais, verificamos que 23 minutos é igual a 0,3833 hs, multiplicando pelo seu salário-hora, temos: 0,3833 x R$ 2,30 = 0,88. 07. Quando o empregado é afastado a partir do 16º dia por motivo de…

reclamada contratou o ora suplicante para trabalhar em 22/12/2010,exercendo a função de cobrador, tendo sido despedido, COM JUSTA CAUSA, na data de 16/05/2012,merecendo ser ressaltado que o trabalhador percebia remuneração no valor de R$ 1.247,08 (um mil duzentos e quarenta e sete reais e oito centavos), conforme faz prova o comprovante anexo. A reclamante alega que a justa causa se deu em virtude de que o promovido apresentou atestado médico falso, o que OBVIAMENTE não corresponde à…