Conversão Da Justa Causa

fatos narrados na inicial, esta deve ser rejeitada pois está mingua de amparo legal. Consoante consta no processo inquisitivo, que os policiais militares não encontraram em posse do denunciado qualquer espécie de droga, em que afasta por si só a justa causa para a ação penal. O artigo 33 da Lei 11.343/06 dispõe que se insere na conduta de tráfico de drogas “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,…

força espiritual e política de negros nagôs.” Muro do Demônio- Soraya Geronazzo 4) O que foi a chamada “Guerras justas”? Entre as causas tradicionalmente conhecidas de guerra justa estavam à recusa à conversão ou o impedimento da propagação da fé; a prática de hostilidades contra vassalos e aliados dos portugueses, e a quebra de pactos celebrados. No que se refere às guerras justas empreendidas na colônia contra os indígenas, aparecem ainda os seguintes requisitos: a salvação das…

representação. -MP oferece denúncia sem representação = nulidade absoluta. -MP oferece denúncia sem representação mas a vítima ainda dispõe de prazo para representar = nulidade absoluta (Obs: falta de representação com prazo esgotado é decadência = causa de extinção de punibilidade) Art. 564, III, b, CPP: inexistência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. (V. art. 158, CPP) – Exame complementar (V. art.168, CPP). (Ausência do exame pode ser suprida pela…

dirigente sindical, ou do CIPA, etc.). Aqui, poderá pedir a reintegração de emprego (reintegração de cargo) e, sucessivamente, o pagamento da indenização equivalente: Se houve DISPENSA POR JUSTA CAUSA, poderá haver pedido para CONVERSÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, ou seja, a reversão da justa causa aplicada ao empregado. Se registrado, liberam-se as parcelas, se não houve registro, as parcelas possuirão caráter indenizatório: Seguro Desemprego: RESCISÃO…

vencimentos. Quando demitido por justa causa, o empregado não tem direito a receber pelas férias proporcionais, o máximo que se pode cogitar será o pagamento de férias vencidas, na medida em que estas já se incorporaram ao patrimônio jurídico do trabalhador, ou seja, se o empregado ficou 18 meses e não saiu de férias, ele receberá o dinheiro pelas férias, mas não terá direito ao proporcional pelo que trabalhou nos outros seis meses. E quando demitido sem justa causa ele terá direito a…

sucessores do indigno o representem naquela sucessão ou até venham por direito próprio. A indignidade é uma espécie de morte civil. Há ainda uma discussão a respeito do Enunciado 116, o MP passa a ter legitimidade para a ação de indignidade quando a causa de indignidade causar clamor público (ex. crime, ato infracional). Os autores Luiz Paulo e Leoni concordam com isso, mas outra parte da doutrina não concorda. De qualquer forma, é direito potestativo entrar com ação de indignidade. Se…

ação exige contínua atualização quanto a leis trabalhistas e outras específicas. O desligamento do empregado pode se dar por várias formas como: dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa, falta grave do empregador, rescisão por culpa reciproca e pedido de demissão ou falecimento do empregado. O funcionário dispensado sem justa causa tem direito a multa de 40% no valor do FGTS e também ao seguro desemprego. Para que o trabalhador volte para o mercado de trabalho em condições de…

vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao…

dias; b) se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. 3.2.11 - EXCLUSÃO DE SÓCIO 3.2.11.1 - Justa causa O sócio poderá ser excluído da sociedade pelo(s) sócio(s) que detenha(m) mais da metade do capital social, quando entender(em) que está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, mediante alteração contratual, se previsto no contrato social a exclusão por justa causa (art. 1.085 CC/2002). A exclusão somente…

compossuidores. VERDADEIRO Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. VERDADEIRO Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. VERDADEIRO Art. 1.201. É de…