Conversão Da Justa Causa

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: RESCISÃO INDIRETA. MOTIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A CLT prevê, como fator motivador da justa causa, tanto por parte do empregado como do empregador, o ato faltoso cuja gravidade inviabilize a continuidade da relação laboral. Ante o princípio da isonomia de tratamento das partes e da distribuição do ônus da prova, a justa causa cometida pelo empregador, assim como a perpetrada pelo empregado, também deve restar cabalmente demonstrada. Dessarte…

produzir efeito temporariamente ocorrendo suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Durante o período em que o contrato de trabalho estiver suspenso, o empregado não recebe salários e o período não é computado como tempo de serviço. Cessada a causa que ensejou a suspensão, o contrato de trabalho é revigorado em sua plenitude, tendo o empregado direito, inclusive a eventuais aumentos salariais que tenham sido concedidos à categoria a que pertence na empresa. O contrato é…

que pertencia na empresa”. (Art. 471 da CLT) 4.3 ABONO PECUNIÁRIO É a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/3 da remuneração que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes às férias (ou seja, na prática, o trabalhador pode “vender” até um terço de suas férias). O valor pode ser requerido, facultativamente, ao empregador, até 15 dias antes do término do período aquisitivo. A conversão da remuneração de férias em dinheiro não depende da concordância…

Unidade Real de Valor a partir de 15 de março de 1994 (artigo 8º), que servia para reajustar as obrigações monetárias por refletir a variação inflacionária, o que no entanto não ocorreu, tendo em vista não ter contemplado a defasagem ocorrida antes da conversão, só vindo no sentido de preservar o valor do benefício projetada para o futuro. Por certo, importa notar que a revogação do artigo 9º, da Lei nº 8.542/92 (que previa a sistemática de atualização pelo IRSM), ocorreu antes da…

impetrante, dada a exposição dos fatos. III.Mediante as provas inequívocas apresentadas pela impetrante, tanto dos comprovantes quitados do IR como o protocolo de Impugnação já mencionados, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida justa e necessária, da mesma forma que a expedição de certidão negativa com efeito positivo em nome da empresa, uma vez que é possível a expedição da certidão positiva, desde que os débitos estejam garantidos ou com exigibilidade suspensa,…

empregadas tomassem a mesma atitude, a supervisora dispensa Ana por justa causa. Diante da situação, solucione as seguintes questões: 01) A atitude da supervisora foi correta? Justifique. 02) A revista foi uma atitude adequada, eficaz e legal para resolver o problema do sumiço de mercadorias? 03) Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedida sem justa causa e/ou indenização por danos morais? Para responder, faça…

Ana, uma das empregadas, não permite a revista e se nega em tirar as roupas. Em decorrência do ato de insubordinação, sentindo totalmente desrespeitada e para evitar que outras empregadas tomassem a mesma atitude, a supervisora dispensa Ana por justa causa. A atitude da supervisora foi correta? Justificar. Resposta: Sim, a atitude da supervisora foi correta, pois fez uma revista em todas as funcionárias, neste caso não houve discriminação. Foi um ato para a coletividade. Agora se…

Além disso, o trabalhador deverá firmar compromisso de utilizar o vale transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento. A declaração falsa ou o uso indevido do vale transporte constituem falta grave, podendo, inclusive, ser caracterizada a justa causa. Quando o empregado não exercer a opção deste benefício, a empresa deverá obter declaração negativa, devendo essas informações ser atualizadas semestralmente ou sempre que ocorrer alteração em um dos dados. Isto porque foi…

inclusive, em qualquer hipótese, a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas. Tal proibição vem gerando diversos embates doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade dessa vedação no que concerne aos casos de tráfico privilegiado. Nesse contexto, constitui objeto do presente estudo analisar se o art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, que cuida da hipótese de tráfico privilegiado e da proibição de tal conversão, fere ou não o texto…

benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no art.3º da lei 1060/50. II – MÉRITO 01-DA TUTELA ANTECIPADA O Reclamante ocupa o cargo de dirigente sindical, contudo a dispensa sem justa causa do mesmo inviabilizará a manifestação dos empregados, por isso faz-se necessária sua imediata reintegração. Encontram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, previstos nos artigos 273 do CPC, os quais sejam;…