Conversão Da Justa Causa

sessenta dias; b) se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. 3.2.11 - EXCLUSÃO DE SÓCIO 3.2.11.1 - Justa causa O sócio poderá ser excluído da sociedade pelo(s) sócio(s) que detenha(m) mais da metade do capital social, quando entender(em) que está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, mediante alteração contratual, se previsto no contrato social a exclusão por justa causa (art. 1.085 CC/2002). A exclusão somente…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AO EFETUAR CONVERSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Preliminar de nulidade da citação editalícia desacolhida. A parte autora diligenciou no sentido de obter o atual endereço para a citação do requerido Mário, procedendo o juízo ao envio da correspondência para todos os locais informados, inclusive aquele referido pelo Cartório Eleitoral, sem resposta positiva

dias; b) se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. 3.2.11 - EXCLUSÃO DE SÓCIO 3.2.11.1 - Justa causa O sócio poderá ser excluído da sociedade pelo(s) sócio(s) que detenha(m) mais da metade do capital social, quando entender(em) que está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, mediante alteração contratual, se previsto no contrato social a exclusão por justa causa (art. 1.085 CC/2002). A exclusão somente poderá…

membros do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, os membros da Comissão de Conciliação Prévia. 3) Um dirigente sindical com estabilidade provisória incorre em justa causa e o empregador quer despedi-lo. Poderá fazê-lo? Como? Resposta: Conforme a súmula 379 do TST, para o empregador despedir o dirigente sindical por justa causa, deverá primeiro, realizar apuração em inquérito judicial, pois é condição imprescindível para a dispensa. 4) Qual a duração da estabilidade do…

a suposição de que o mesmo iria faze-lo, é inocente e sua pena provavelmente não será de condenação à prisão. b) AUSENCIA DE JUSTA CAUSA Como se pode extrair do artigo 648 do Código de Processo Penal, o Habeas Corpus será concedido imediatamente, sempre que alguém sofrer coação ilegal. “art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; A Constituição da República pátria consagrou o direito de locomoção do cidadão brasileiro, impondo ressalvas em…

ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. c) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou…

natalinas também justifica o contrato a prazo” (NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Curso de Direito do Trabalho, São Paulo : Ed. Saraiva, 2004, pág.659/660) A celebração de contrato de trabalho por prazo determinado fora das hipóteses legais enseja a sua conversão em contrato por prazo indeterminado, com os ônus trabalhistas daí decorrentes (ex: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, estabilidade provisória, etc). Quanto à duração do contrato Quanto a duração do contrato por prazo determinado,…

pacto antenupcial de REGIME DE COMUNÃO UNIVERSAL DE BENS. Relata ainda que o requerido levou consigo um veículo financiado que está sendo pago pela requerente. Neste contexto, requereu ainda (i) liminarmente a conversão do Regime do Casamento, (ii) procedência do pedido da conversão de regime de Comunhão Universal de bens para Separação de Bens (iii) concessão do divorcio direito e finalmente passe a a requerente a usar o nome de solteira. DA VERDADE DOS FATOS O Réu viveu…

noventa dias, tendo que se submeter a procedimentos cirúrgicos frente às fraturas que sofreu. Após a alta previdenciária em 21/09/2013, o reclamante retornou ao trabalho e foi informado que seu contrato de trabalho havia sido rescindido por justa causa em razão de ato de indisciplina/insubordinação e mau procedimento, sob alegação de que este havia descumprido as normas da empresa quanto às jornadas de trabalho cumpridas em viagens. Na ocasião da dispensa, o reclamante percebia o…

Quando demitido por justa causa, o empregado tem direito a receber pelas férias proporcionais? Não, ele perde este direito. O máximo que se pode cogitar será o pagamento de férias vencidas, na medida em que estas já se incorporaram ao patrimônio jurídico do trabalhador. Exemplo: se o empregado ficou 18 meses e não saiu de férias, ele receberá o dinheiro pelas férias, mas não terá direito ao proporcional pelo que trabalhou nos outros seis meses. 5) Quando demitido sem justa causa,…