Alteracao contratual

3 - Alteração contratual 3.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA ESPECIFICAÇÃO | Nº DE VIAS | * Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento) (1). | 1 | * Alteração contratual, quando revestir a forma particular ou certidão de inteiro teor da alteração contratual, quando revestir a forma pública (2). | 3 | * Original ou cópia autenticada (3) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, a alteração contratual ou a declaração de que trata o caso a seguir (ingresso de administrador) for assinada por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. | 1 | * Cópia autenticada (3) da identidade (4) do signatário do requerimento. | 1 | * Aprovação prévia de órgão governamental competente, quando for o caso (5). | 1 | * Ficha de Cadastro Nacional - FCN fls. 1 e 2. | 1 | * Comprovantes de pagamento (6):a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (7);b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (7). | | Quando houver nomeação de administrador: * Cópia autenticada (3) da identidade (4) do administrador. * Declaração, sob as penas da lei, datada e assinada pelo administrador ou por procurador (se a procuração for outorgada por instrumento particular, com firma reconhecida e com poderes específicos), de que não está impedido por lei especial ou condenado por nenhum crime cuja pena vede a administração de sociedade ou estar sob os efeitos da condenação (se não constar da alteração em cláusula própria). | | Quando houver redução de capital ou transferência do controle de quotas e nos casos de fusão, transformação, incorporação e cisão total ou parcial (se não for microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme a Lei no 9.841/99): *