Conversão Da Justa Causa

consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima” (art. 59, CP). Após, calculará as circunstâncias agravantes e atenuantes cabíveis ao caso em análise, previstas no artigo 61 a 67 do Código Penal. E por último calculará a pena com relação às causas de aumento e diminuição da pena (art. 68 CAPUT e parágrafo único). 2)Os requisitos para a substituição de pena são aqueles previstos no art. 44 do Código Penal, ou seja: a) Se o crime for doloso, pena imposta não superior a 4…

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem…

meramente exemplificativo, vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao…

admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Desta forma, espere que seja recebido e tenha seu mérito apreciado. II - RESUMO DA DEMANDA O recorrente ingressou com Reclamação Trabalhista postulando a reintegração ao posto de trabalhado , ou sucessivamente a conversão em indenização e o pagamento de todas as verbas rescisórias. Ocorre que o nobre julgador de primeiro grau considerou a reclamação trabalhista improcedente de modo que merece a sentença revisão pelos fundamentos que passa…

intervalo para refeição e descanso. II - DA NULIDADE DA DEMISSÃO POR “JUSTA CAUSA” Em data de 09/09/2013, o obreiro foi chamado para comparecer ao RH, ocasião em que foi sumariamente demitido sob a exacerbada alegação de Justa Causa. Cumpre ressaltar que o obreiro foi obrigado a retirar-se da Reclamada sem maiores esclarecimentos e sem a oportunidade de se defender. É nula de pleno direito a demissão por justa causa, tendo em vista que a Reclamada não comunicou o Reclamante por…

não se trata de uma doença, e sim de um desvio de conduta sendo por assim aplicável a demissão por justa causa. Diante dos fatos cabe ao empregador se certificar-se se passa de um caso de má conduta ou de uma doença. Mesmo diante dos fatos subjugados o empregador optar pela dispensa por justa causa, estará se responsabilizando pelos seus atos, sabendo que o empregado poderá tentar reverter a justa causa, ou ainda, entrar com uma ação trabalhista para tentar receber uma indenização de…

atitude, a supervisora dispensa Ana por justa causa. Diante da situação hipotética ocorrida no seu local de trabalho, solucione as seguintes questões: 01) A atitude da supervisora foi correta? Justifique. 02) A revista foi uma atitude adequada, eficaz e legal para resolver o problema do sumiço de mercadorias? 03) Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedida sem justa causa e/ou indenização por danos…

assinada, bem como não houve o pagamento das verbas trabalhistas possíveis dentre elas: saldo de salário, férias, 13ºsalário, FGTS e multa, aviso prévio, horas extras e reflexos, multa do art. 477 da CLT, etc. 2. NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA Durante o período laborado, a Reclamante para receber o seu salário mensal tinha que assinar uma documentação, na qual esta abria mão de parte de seu salário. Caso contrário, não receberia pelo seu…

corrigir essa liberalidade através do art. 1.848: “Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. § 1º Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa. § 2º Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em…

contratuais, por parte do empregador, como exemplo: o não pagamento de salário, caberá pedido: Escolha uma: a. De demissão sem justa causa b. De demissão c. De suspensão do contrato de trabalho. d. De licença e. De rescisão indireta, também chamada de justa causa do empregador Correto Feedback A resposta correta é: De rescisão indireta, também chamada de justa causa do empregador. Questão 6 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Não marcadaMarcar questão Texto da questão Jorge e…