Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

Fausto Couto nº. 784 Centro CEP- 17430-000 na cidade de Alvinlândia/SP, por seu advogado que a presente subscreve (mandato procuratório incluso), vem à presença de Vossa Excelência interpor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA OU A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu Representante Legal, nos termos do artigo 12 e artigo 100, ambos do Código de Processo Civil e, artigo…

correspondência com as contingências protegidas .Da alteração da saúde , segue-se a necessidade correspondente da previsão de auxilio doença e serviços de saúde ; da incapacidade para o trabalho e da velhice resultam as aposentadorias , do desemprego o seguro –desemprego , das necessidades familiares o salário família , da morte a pensão por morte aos dependentes , da prisão o auxilio reclusão a assim por diante . Os segurados obrigatórios comuns contribuem conforme o salário que…

qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou faturamento; c) o lucro. II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art.201; III-sobre a receita de concurso de prognósticos; IV-do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ...…

Principalmente quando você tinha uma população rural maior e a principal atividade econômica era a atividade rural, você tinha essa concepção de proteção social. Aliada a essa proteção familiar você tinha também a assistência voluntária de terceiros, auxílio ao próximo, como por exemplo, esmola. Dar esmola já foi considerado instrumento de proteção social. Para vocês terem uma idéia, no Império Romano, para o cara pedir esmola na rua ele tinha que ter autorização do Estado. Isso…

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 42§2º da Lei 8.213/91 ART. 42 (..) §2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social

Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991 e do Decreto n° 3.048, de 06 de junho de 1.999, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na…

desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. A legislação define quem são os dependentes do segurado do INSS, como por exemplo o cônjuge, os filhos, etc (consulte a página sobre dependentes) Veja também sobre valor da Pensão por morte e Auxílio-reclusão. Como pedir? Faça seu pedido pela Internet Para sua maior comodidade, a Previdência Social disponibiliza o pedido online de pensão por morte, caso o segurado que tenha falecido já recebia algum benefício do INSS,…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com…

Federais de São Paulo Avenida Paulista, 1912 - Bela Vista - CEP 01310-924 São Paulo/SP Fone: (11) 3012-2046 {# TERMO Nr: 9301105243/2013 PROCESSO Nr: 0004432-84.2012.4.03.6317 AUTUADO EM 17/9/2012 ASSUNTO: 040105 AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ELZA SANTOS LISBOA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP068622 - AIRTON GUIDOLIN RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

fine assinada, com escritório profissional na Av. Getulio Vargas, nº 1984, Bairro Centro, fone: 3376-1980, em Nobres/MT, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM REQUERIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia federal, localizado na Av. Getúlio Vargas, 534, Bairro Centro, em Cuiabá/MT, CEP: 78005-905,…