Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

SOCIAL. 7 Carlos Mendonça SAÚDE A Constituição disciplina a Saúde nos artigos 196 a 200, deixando assentado que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196) Nessa linha de intelecção, sendo a Saúde direito de todos e dever do Estado, inferese a ausência da…

por seus advogados que a presente subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos permissivos legais pertinentes, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, em seu artigo 14, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal

alegações explicitadas pelo Requerido, senão vejamos: A Autora era segurada da Previdência Social em benefício AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -NB 6028332848 (espécie 91) concedido no período de 08/08/2013 até 06/11/2013 quando teve alta médica, porém ainda incapacitada entrou com recursos para que fosse mantido tal benefício, que restaram indeferidos. Esclarece a Autora, que sua doença é decorrente da atividade que exercia na sua empregadora, que é do ramo de banco, exercendo…

solidária. Para a previdência adota-se o sistema de repartição simples (todos contribuem e quando cumpre os requisitos, recebem os benefícios). A solidariedade exige a participação entre as gerações. Assim, a geração mais nova contribui para manter a aposentadoria dos mais velhos. 3.2 Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento A universalidade da cobertura, também denominada de objetiva, busca cobrir todos os riscos sociais (invalidez, morte, ...) embora se saiba que…

explanação); O Decreto nº 4.682/23 foi a primeira norma brasileira a tratar de previdência social, chamada de “Lei Elói Chaves”, estabelecendo um sistema de benefícios previdenciários, com as prestações fundamentais de aposentadoria por invalidez, da pensão por morte, da aposentadoria ordinária ou por tempo de serviço e da assistência médica. Posteriormente, outra norma relevante a tratar do assunto foi a Lei nº 3.807/60, que estabeleceu a organização da Previdência Social,…

Reajustamento de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, analisando as leis anteriores a Constituição da República Federativa de 1988 e demais Leis. Tendo em vista quais os benefícios e maléficios que as mesmas trouxeram com suas aplicações aos aposentados. 1. Aposentadoria por idade Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por…

Auxilio doença c/c aposentadoria por invalidez c/c liminar de tutela antecipada. CLEIDE , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG N.º SSP/ e inscrita no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliada à rua , nº , por seus advogados subscritores da presente, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA com pedido de CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação…

Avenida Fued José Sebba, nº 1.184, qd. 16-A, lote 01, Jardim Goiás, Goiânia-Go, CEP: 74.805-100, onde recebem às intimações de estilo, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO PREVIDÊNCIARIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO – DOENÇA com fundamento no artigo 59 da Lei 8.213/91, em face do, INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social), com sede localizada na Av. Uruguai, Qd. 115, Lt. 03/4, S/N, Setor Afonso, na cidade de Aparecida de Goiânia, Goiás com CEP sob…

PREVIDENCIÁRIA Márcia Assumpção Lima Julho / 2005 1 MÓDULO I 1 2 AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário, exceto ao doméstico…