Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

Julgamento: 30/08/2011, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2011, undefined) ____________________________________________________________________________ PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE.A colisão de laudo de perícia administrativa previdenciária com atestado médico particular priva a antecipação da tutela jurisdicional de pressuposto indispensável, qual seja o da verossimilhança do…

situação, Miguel é segurado obrigatório da previdência social brasileira na qualidade de contribuinte individual. CERTO - ART. 8, III, 3048/99. 3. Claudionor tem uma pequena lavoura de feijão em seu sítio e exerce sua atividade rural apenas com o auxílio da família. Dos seus filhos, somente Aparecida trabalha fora do sítio. Embora ajude diariamente na manutenção da plantação. Aparecida também exerce atividade remunerada no grupo escolar próximo à propriedade da família. Nessa situação,…

residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por sua ad­vo­ga­da que es­ta subs­cre­ve, vem, mui res­pei­to­sa­men­te, à pre­sen­ça de V. Exa. pa­ra pro­por a pre­sen­te: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – BCP LOAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em fa­ce do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Previdenciária Federal - com Sede em…

infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação…

inscrita sob o CPF/MT de nº.____, residente e domiciliada na______, cidade de _______, por suas procuradoras, ut mandato, vem, mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA EM CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu Representante legal, sito na Rua ______, cidade de ____, pelos…

BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE 1 Aposentadoria A aposentadoria é a prestação por excelência da previdência social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência ou a daqueles que dele dependiam. Exatamente por substituir os rendimentos do segurado, o deferimento de aposentadorias é capaz de inverter a relação jurídica deste para com o Estado, deixando ele de ser contribuinte para passar a

recebe as correspondências de estilo, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço à Rua Cel José Tomaz, centro, Jardim do Seridó/RN, CEO:59343-000, onde deverá ser citado através de seu…

articulados a seguir: DOS FATOS: 1. DA INCAPACIDADE A parte autora sofre de SEQUELA DE POLIOMIELITE em MIE e quadro de LOMBOCIATALGIA com contratura para vertebral e GONARTROSE INCIPIENTE em joelho esquerdo (conforme comprova atestados em anexo), doenças que traçam relação incapacitante direta com a atividade laboral exercida pela parte autora, qual seja FAXINEIRA. Assim, a Autora sente intensas dores na coluna e joelho, o que a impede de exercer seu trabalho, vez que este…

xxxxxxxxxxx, por seu advogado que a esta subscreve, mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 59 e 60 da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se passa a expor: I – Dos Fatos 1. O Requerente é empregado da empresa xxxxxxxxxxxx…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GOIÂNIA-GO Reqte.: João José Reqdo.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA Processo nº: 000.000.000.000 João José , casado, comerciante,brasileiro, RG n°11.11.11, CPF nº.111.111.111, CTPS nº.222.22.222, residente e domiciliado na rua Itororo ,bairro Jardim America na cidade de Goiânia Goias, por seu advogado infra-assinado,…