Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

- GO, por seus procuradores que esta subscrevem, com endereço profissional abaixo impresso, onde recebe as comunicações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com endereço profissional na Avenida Goiás, nº 51, Centro, CEP: 74.055-010 - Goiânia…

segurada do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, requereu benefício de auxilio - doença ou aposentadoria por invalidez, que recebeu o NB nº 148.129.181-22, o qual foi indeferido. A Autora preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado. consoante atestado médico anexo, encontra-se sob tratamento médico, informando ser a mesma, portadora da doença classificada como CID M 19.9, E 78.8 e F 32.9, ou seja…

de V.EXA propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – DOS FATOS A autora requereu a concessão de benefício de auxílio doença, com NB, em , o qual lhe foi negado, mas pela gravidade de suas doenças, e por entender não possuir mais condições de voltar as suas…

Como se pode observar, o Recurso em tela tem por escopo atacar decisão proferida pela Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que não admitiu o Recurso de Apelação, mediante o qual intentava a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, de modo que, no cálculo da renda mensal inicial do benefício do Agravante seja aplicado o critério de estabelecido no §5° do artigo 29 da Lei 8.213/91. Nada obstante, a ilustre Desembargadora Federal Relatora, em sua…

(enfermidades ou acidentes que comprometem a capacidade de trabalho do segurado) e manifesta-se com intensidade variável. Os benefícios previstos para o enfrentamento da incapacidade laboral no regime geral, oferecidos a todos os segurados, são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Em ambos os casos, o trabalhador deve comprovar a manutenção da qualidade de segurado, no momento em que foi vitimado pela incapacidade, e a carência. A carência é o número mínimo de contribuições…

DIREITO A cessação do beneficio de auxilio doença da autora constitui flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, preceituado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e ofensa ao artigo 196 do mesmo diploma legal, que dispõe, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL – DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA xxxxxxxxxxxx, brasileiro, societário de fato, operador de maquina que estava em regime de auxílio-doença, portador do Rg nº. xxxxSSP-PB, inscrito no CPF nº.000000000 residente na Ruaxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional, onde pode receber as intimações de estilo, localizado na Av.…

1- Modelo AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com…

propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C.C. COBRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua Curuzu nº 1079, Centro, Botucatu-SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: A presente Ação tem por finalidade requerer ao Instituto-Réu, a correção do cálculo de apuração da RMI da aposentadoria por invalidez do autor, decorrente da conversão de um auxílio-doença, nos termos do artigo 29, inciso II, da

hipotética: A inscrição de Quintiliano como segurado da previdência social ocorreu em janeiro de 1999. No mês de julho seguinte, Quintiliano foi acometido de doença relacionada à atividade laboral, ficando, por conseguinte incapacitado para o trabalho por três meses. Quintiliano requereu, então, junto ao INSS, o pagamento do auxílio-doença a partir do 16º dia do seu afastamento do trabalho. Nessa situação, poderá ser correta a decisão da autarquia previdenciária de negar o benefício, sob…