AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSÍVEL CONVERSSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OBS: PERÍCIA COM UM PSIQUIATRA
NOME DA PARTE, por intermédio de seus procuradores que a esta subscreve, vem à presença de V.EXA propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1 – DOS FATOS
A autora requereu a concessão de benefício de auxílio doença, com NB, em , o qual lhe foi negado, mas pela gravidade de suas doenças, e por entender não possuir mais condições de voltar as suas atividades, requer seja concedido tal benefício.
A autora está acometida de moléstia que a incapacita para o trabalho, conforme atestados, SENDO PORTADORA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS QUE A IMPEDE DE EXERCER SUAS ATIVIDADES.
2 – FUNDAMENTOS
A autora preenche todos os requisitos que autorizam a CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, pois não possui condições de voltar a desempenhar suas atividades.
A pretensão da autora vem amparada nos arts. 42 e 59 da Lei 8213/91. Requer outrossim, a antecipação da tutela determinando a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA PLEITEADO, por se enquadrar no que determina o art. 273 do CPC.
3 – REQUERIMENTO
Isso posto requer:
1 – Desde logo, requer a Vossa Excelência a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.
2 – Que a perícia médica seja realizada com um PSIQUIATRA.
3- A condenação do INSS a restabelecer o benefício da autora, com possível conversão em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada a incapacidade definitiva para suas atividades;
4 – Pagar a parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios,