AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSÍVEL CONVERSSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

384 palavras 2 páginas
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

OBS: PERÍCIA COM UM PSIQUIATRA

NOME DA PARTE, por intermédio de seus procuradores que a esta subscreve, vem à presença de V.EXA propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1 – DOS FATOS

A autora requereu a concessão de benefício de auxílio doença, com NB, em , o qual lhe foi negado, mas pela gravidade de suas doenças, e por entender não possuir mais condições de voltar as suas atividades, requer seja concedido tal benefício.

A autora está acometida de moléstia que a incapacita para o trabalho, conforme atestados, SENDO PORTADORA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS QUE A IMPEDE DE EXERCER SUAS ATIVIDADES.

2 – FUNDAMENTOS

A autora preenche todos os requisitos que autorizam a CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, pois não possui condições de voltar a desempenhar suas atividades.

A pretensão da autora vem amparada nos arts. 42 e 59 da Lei 8213/91. Requer outrossim, a antecipação da tutela determinando a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA PLEITEADO, por se enquadrar no que determina o art. 273 do CPC.

3 – REQUERIMENTO

Isso posto requer:

1 – Desde logo, requer a Vossa Excelência a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

2 – Que a perícia médica seja realizada com um PSIQUIATRA.

3- A condenação do INSS a restabelecer o benefício da autora, com possível conversão em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada a incapacidade definitiva para suas atividades;

4 – Pagar a parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios,

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