Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO OBJETO: 1. CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou, alternativamente, 2. CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VALOR DA CAUSA: __R$43.440,00 QUALIFICAÇÃO 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade BRASILEIRA 1.3. Estado Civil DIVORCIADA 1.4. Profissão DESEMPREGADA 1.5. Filiação Pai: JACI MONTEIRO ARAUJO Mãe: ZULMIRA MONTEIRO…

advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/ TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS O Autor é segurado da Previdência Social, e deu entrada do benefício previdenciário denominado Auxílio Doença, através do Requerimento n° ___________, em _________________, devido…

moléstia incapacitante o Autor postulou perante o INSS o benefício de Auxílio-Doença, inicialmente na data de 20/08/2012, o qual tomou o benefício na via administrativa o nº. 31/552 863 276 1, concedido até 15/10/2012. Na oportunidade, após várias perícias realizadas o benefício foi deferido até a data 26/11/2012 sob número 31/554 359 262 7, conforme missiva do Ente Autárquico abaixo descrito: “Em atenção ao seu Pedido de Auxílio-Doença, apresentado no dia 26/11/2012, informamos que…

brasileira, casada, agricultora, inscrita com RG sob nº. L e CPF nº. , residente e domiciliado na l, por meio de sua advogada (mandato incluso), que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIEZ Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029/90, com Procuradoria Federal Especializada em Alagoas, na Rua Libertadora Alagoana, nº 149, 7º andar,…

mandato incluso), vem respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fundamento da Lei nº 8.213/91, em seus arts. 42 a 47 e demais normas pertinentes, propor o procedimento especial de PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Auxílio Doença cumulado com Aposentadoria por invalidez (com pedido de antecipação de tutela) em face do Instituto Nacional do Seguro Social, Superintendência Regional, sito ao Viaduto Santa Ifigênia, 266, 6º andar, São Paulo, SP, na pessoa de seu…

trabalho Infra narrado visa analisar a constante discussão sobre o tema “Desaposentação”, tema esse que não tem um posicionamento único e que ainda não alcançou sua devida importância no meio jurídico. A Desaposentação consiste em renunciar uma aposentadoria por outra mais vantajosa, porem esse ato não é aprovado pela previdência social, porem vem sendo muito requisitado no sistema judiciário. Apresenta as diferentes visões de algumas instituições brasileiras, sendo elas a Previdência…

DOS BENEFÍCIOS 1.DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTRODUÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ter seu interesse mitigado, já que foi substituída, no sistema, pela aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, tendo-se em vista que existem pessoas que já adquiriram o direito ao benefício, com a implementação de todos os requisitos necessários, anteriormente ao advento da emenda, há ainda…

serviços; benefícios são prestações pagas em dinheiro aos beneficiários (segurados e dependentes). Benefícios (art. 18 da Lei 8.213/91) são: Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-família, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Serviços são as prestações de assistência e amparo dispensadas pela previdência social aos beneficiários em geral,…

segurada especial. | Auxílio-doença | - 12 contribuições mensais | Aposentadoria por invalidez | - 12 contribuições mensais | Aposentadoria por idade | - 180 contribuições | Aposentadoria especial | - 180 contribuições | Aposentadoria por tempo de contribuição | - 180 contribuições | Auxílio-acidente | - sem carência | Salário-família | - sem carência | Pensão por morte | - sem carência | Auxílio-reclusão | - sem carência | | Aposentadoria por Idade | …

pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Em síntese, é a Previdência Social, um instrumento de legitimação da sociedade de classes, a partir da colaboração para amenizar as…