Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

advogadas que esta subscrevem, conforme procuração COM RENÚNCIA EXPRESSA em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação Pátria, propor a presente: AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, Autarquia Federal, por meio da Procuradoria Especializada do INSS em Goiás, com endereço na Avenida Araguaia nº 311, 3º andar, sala 301-D,…

local em que recebe intimações e documentos de estilo, vem, com o devido acatamento e a merecida vênia, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, na pessoa de seu representante legal, com endereço na _____________________, pelos fatos e fundamentos que seguem: I -…

AUXÍLIO DOENÇA Benefício legalmente previsto nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto 3.048/99. Concedido ao segurado que for acometido de incapacidade temporária para o seu trabalho habitual. Somente será devido caso a incapacidade supere 15 dias consecutivos. Benefício concedido em caso de incapacidade para o trabalho ou para a ocupação habitual (segurado facultativo). Ex. Estudante. CARÊNCIA: 12 contribuições. Porém, será dispensada a carência quando se tratar de …

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL OBJETO: 1. CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou, alternativamente, 2. CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VALOR DA CAUSA: _______________________________________________ QUALIFICAÇÃO 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4. Profissão 1.5. Filiação Pai: Mãe: 1.6. Identidade 1.7. CTPS (nº) 1.8. CPF 1

infra-assinado, conforme mandato anexo, com escritório profissional na Rua Rio de Janeiro n.º 208, Bairro: Brasil, Fone-Fax (034) 3235-2288 em Uberlândia/MG, onde recebe as notícias judiciais, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com representação jurídica nesta cidade, na Praça Clarimundo Carneiro n.º 162, Centro, baseado nos relevantes motivos de direito e de fato a…

maternidade, acidente, doença, incapacidade, invalidez, prisão, tempo de contribuição, morte, através de seus benefícios. Os benefícios da Previdência Social são: * Aposentadoria por idade * Aposentadoria por invalidez * Aposentadoria por tempo de contribuição * Aposentadoria especial * Auxilio doença * Auxilio acidente * Auxilio reclusão * Salário maternidade * Salário família * Pensão por morte 1 APOSENTADORIA POR IDADE Tem direito a…

equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá, nos termos da lei, a: I- cobertura de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Exemplos: Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, aposentadoria por idade) II- proteção à maternidade, especialmente à gestante; (salário-maternidade) III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (seguro-desemprego); IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V- pensão por…

nº XXXXXXX, expedida pela SSP/RJ, inscrita no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXX - XXXX - XXXXXJ - CEP XXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, a presença de V Exª propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A Requerente é portadora…

instituições financeiras); Fechado: Grupos por classes, ex: OABCRED, FUNPRESP... *Se exercer atividade na condição de servidor público e na iniciativa privada poderá receber benefícios pelos 2 regimes, inclusive para aposentadoria. **É vedada a acumulação de aposentadorias se forem do MESMO REGIME. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL EXPLÍCITOS : Arts. 194/195 CF/88 - (Anotação para leitura). IMPLÍCITOS: Art 3º CF/88 – Principio da Solidariedade - * Pacto das…

Auxilio Doença / Aposentadoria por Invalidez O Sistema Previdenciário é obrigatório, em regra. Mas para os profissionais autônomos é facultativo. Mas via regra, o que temos é o segurado obrigatório. A empresa é obrigada a contribuir. A partir momento que começa esta contribuição, você está filiado Previdência Social, surgindo daí o direito a vários benefícios (aposentadoria por invalidez, auxílio doença por exemplo) Auxilio Doença Art. 59 Benefício para quem está incapacitado