Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

Aposentadoria Especial: Aposentadoria especial é o benefício concedido ao segurado ou à segurada que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). A aposentadoria especial será

Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91) e o julgamento do STF no RE 583.834 Oscar Valente Cardoso Elaborado em 09/2011. Página 1 de 1 Desativar Realce a A No RE 583.834, o STF finalmente decidiu a questão, mantendo o entendimento do STJ: a concessão de aposentadoria por invalidez deverá observar duas situações diferenciadas, conforme o segurado esteja ou não em atividade na época do requerimento.  Há alguns anos o INSS e…

de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 201, I da Constituição Federal , no art. 42 e segs. e art. 59 e segs. da Lei nº 8.213/91 c/c os arts. 273 e 282 e segs. do CPC, propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INITIOS LITIS”, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº…

Auxílio Acidente É o benefício que indeniza o segurado da Previdência Social quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva. Esse benefício não é pago ao empregado doméstico, contribuinte individual e o facultativo. Podem receber esse benefício os demais segurados que tenham recebido auxílio-doença e que embora tenham recuperado a capacidade de trabalho permaneçam com seqüelas do acidente que afetem o desempenho…

1 – CONCEITO É a prestação previdenciária concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 2 – PREVISÃO LEGAL • Lei nº 8.231/91, arts. 42 a 47 • Decreto nº 3.048/99, arts. 43 a 50 3 – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 3.1 – Perícia médica Será procedida a verificação…

TRABALHO MEDIANEIRA - PR MARÇO – 2012 1. Auxílio-Acidente Benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício. Para concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de…

presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 do Código de Processo Civil, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER O AUXILIO DOENÇA; em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com sede na autarquia federal, com endereço na Rua Campo Sales, 601 - Centro – Suzano – SP – CEP: 08674-020, pelas…

exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, para a segurada especial. Auxílio-doença (**) 12 contribuições mensais Aposentadoria por invalidez 12 contribuições mensais Aposentadoria por idade 180 contribuições Aposentadoria especial 180 contribuições Aposentadoria por tempo de contribuição 180 contribuições Auxílio-acidente sem carência Salário-família sem carência Pensão por morte sem carência Auxílio-reclusão sem carência É o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador…

domiciliada na ........................, na cidade de ........................., por seus advogados firmatários, com procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AUTARQUIA FEDERAL, pelas questões fáticas e jurídicas que seguem: 1. Do pedido de antecipação de tutela: No…

Segurados do INSS que tiveram auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez concedidos entre os meses de março e julho de 2005 têm direito ao recálculo dos benefícios. A Justiça Federal do Rio reconheceu, em decisão final, o direito desses beneficiários da Previdência que tiveram seus ganhos reduzidos em mais da metade por conta da Medida Provisória 242. Com a MP, em vez de o cálculo do benefício se basear nos 80% da média dos maiores salários de contribuição, o INSS…