Conversão Multa Advertencia

minutos de intervalo para descanso e alimentação, ou seja, inferior ao limite mínimo legal de 1 hora para os obreiros que laboram acima de 8 horas diária, como é o caso em tela. Durante todo o contrato de trabalho o obreiro nunca sofreu qualquer advertência ou suspensão, sempre exerceu suas atividades de forma precisa e eficaz, buscando sempre bons resultados à Reclamada e o seu crescimento profissional. Sempre foi submetido ao cartão de ponto o que de certo será requerido no…

SANÇÃO DISCIPLINAR As infrações disciplinares são agrupadas em um único art. (art. 34), distribuídas em (29) vinte e nove incisos. Para cada um dos tipos, o Estatuto prevê sanções específicas (art. 3), quais sejam: censura, suspensão, exclusão e multa, sendo esta uma sanção acessória às demais. As sanções estão disciplinadas separadamente (art. 36 a 39), todos da Lei 8.906/94. Portanto, o advogado (a) que praticar uma infração disciplinar responderá a um processo disciplinar.…

(quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No que diz tange à posse de drogas para consumo pessoal, o artigo 28 da Lei prevê as seguintes penas: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à…

o defensor. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia,…

preenchidos determinados requisitos podem substituir a pena privativa de liberdade. Ex: furto, reclusão de 01 a 04 anos e multa; a prisão nunca será pena nas penas substitutivas. Quanto à cumulação: as penas podem ser cominadas isoladamente (se comina apenas um tipo de pena. Ex: homicídio, reclusão de 06 a 20 anos;) alternativamente (art. 156, detenção de 06 meses a 02 anos ou multa. Quando o legislador comina duas sou mais penas para uma infração devendo o juiz escolher uma delas para…

Incidentes da execução (art. 66, III, f, da LEP) 6.1.2.2.10 Saídas temporárias (art. 66, IV, da LEP) 6.1.2.2.11 Forma de cumprimento da pena restritiva de direitos (art. 66, V, a, da LEP) 6.1.2.2.12 Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 66, V, b, da LEP) 6.1.2.2.13 Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 66, V, c, da LEP) 6.1.2.2.14 Aplicação da medida de segurança (art. 66, V, d, 1ª parte, da LEP)…

8112/90. Outro exemplo: alunos de escolas e universidades públicas. 2. Poder disciplinar ≠ poder de polícia Poder de polícia incide sobre todo e qualquer cidadão, limitando sua liberdade em prol de um interesse maior: o interesse público. Ex: multa de trânsito. Abrange também indivíduos que não estão sujeitos à disciplina interna da administração. 3. Poder disciplinar ≠ poder hierárquico PH é mais amplo que o PD. Existe uma máxima na AP que diz que só servidores de igual ou superior grau

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 159/90 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente…

Público e o defensor. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou…

por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Pr § 2º Não se fará citação por edital. of .J ac so n § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Art. 19. As intimações serão…