Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

jurídicas que seguem, com fulcro nos artigos 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº. 11.232/05. I. A presente Execução de Sentença é decorrente do processo autuado sob nº. 2014.09.1.014256-6 ― ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais― tendo como Autor o Srº. Samoel de Souza e a Srª. Antonia Luiza de Jesus e como Requerida a Associacao dos policiais bombeiros militares e servidores publicos civis do distrito federal ― Forca Policial. II. Por…

delinquente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida á coletividade. ’’ FUNÇÕES DA PENA: a) Teoria Retributiva ou absoluta: Para esta teoria a pena serve para retribuir o mal do crime para fazer justiça. b) Teoria Preventiva ou relativa: - Prevenção geral: a aplicação da pena previne a prática de novos crimes. - Prevenção especial: ressocialização do criminoso. c) Teoria Eclética:…

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

requereram o benefício de PENSÃO POR MORTE (ESPÉCIE 21) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recebeu o NB/n° ***. No entanto, o referido Instituto INDEFERIU o benefício no dia 06 de MARÇO de 2007, alegando que o óbito ocorreu após a perda da qualidade do Segurado, baseando-se no artigo 13 e 14 do Decreto n° 3.048, de 06 de Maio de 1999. DO MÉRITO As Requerentes são dependentes de 1ª classe do segurado *** (Art.16, inc. I e parágrafo 3° da Lei 8213/91),…

inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua..., por seu advogado..., que esta subscreve, com endereço profissional na rua endereço completo, vem a este juízo, propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de “B”..., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo...,…

de início, que o termo “obrigação” é usado, tanto na linguagem jurídica como leiga, com vários significados. É comum que se diga, por exemplo, que todos têm obrigação de fazer caridade aos mais pobres; que todos têm obrigação de respeitar a vida e os demais direitos da personalidade das outras pessoas; que o proprietário tem obrigação de dar passagem ao vizinho dono de um imóvel encravado etc. Entretanto, em nenhuma das hipóteses acima apontadas o termo “obrigação” aparece no…

sobre o vencido na lide, após o trânsito em julgado, só poderia ser possível por meio da instauração de um segundo processo, para que se pudesse realmente efetivar a decisão que já havia entendido a quem pertencia o direito e quem era o devedor da obrigação. A reforma do Código de Processo Civil tem gerado grandes inovações no sistema processual brasileiro, e, ao que tudo indica, esta tendência adotada pelo legislador, desde a promulgação do CPC em 1973, é contínua e não há a menor…

1. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Segundo Washington de Barros Monteiro, "a obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou nega t i v a , devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio". 2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO Pessoal: Sujeito ativo (credor), Sujeito passivo (devedor). Material: Objeto da obrigação: prestação positiva ou…

encontre a coisa apenhada. o Art. 9 Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. o § 1 Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. o § 2 A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece…

(omissiva, deixa de informar algo importante e comisso que ataca a substancia da causa - ação). Dolo acidental ou secundário não anula mas poderia gerar no caso perdas e danos. Dolo de terceiros anula quando há o conhecimento da parte que aproveita, é uma pessoa que está de fora do NJ e vai induzir a vitima, cabe ao terceiro responder sobre os danos causados, de se pessoa estiver sabendo da má-fé do terceiro anula pois foi conveniente – esta sendo conveniente, se não souber, não anula.…