Convenção Nº 170

similitudes da relação de trabalho dos servidores estatutários, etc; h) Direito Tributário: Contribuições do FGTS, do PIS-PASEP, IR sobre a remuneração, etc; i) Direito Econômico: Política de pleno emprego (CF88, art. 170, VIII), valorização do trabalho humano (CF, art. 1º, IV c/c art. 170, caput); j) Direito Processual do Trabalho: É instrumental e faz atuar as normas do direito material (Ver CLT, art. 643 a 910); k) Sociologia: A sociologia do trabalho estuda as coletividades…

poluição em qualquer das suas formas), 24, VIII (competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente), 129, III (proteção do meio ambiente como função institucional do Ministério Público, 170, VI (defesa do meio como princípio geral da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, 174, §3º (preservação do meio ambiente como

927, parágrafo único, do Código Civil, e no art. 3º e seguintes da Lei 8.098/90, vem propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da AMERICAN AIRLINES INC., inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.212.637/0001-99, com filial na Avenida Presidente Wilson, nº 165, salas 501 a 512, Centro –Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030-020, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor. I - DOS FATOS O autor…

surgiu na Itália em 1942, e incluía estas atividades. É muito importante ressaltar que o Direito de Comercio deixou de abranger só os atos de comercio e passou a disciplinar a produção e a circulação de bens ou serviços de forma empresarial. A Lei nº. 10.406/2002 – Código Civil revogou a primeira parte do Código Comercial e houve o reconhecimento da Teoria da Empresa na legislação pátria. Empresário de acordo com o artigo 966 do Código Civil é quem exerce profissionalmente atividade…

direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.520.442/0001-70, com sede nesta capital à Rua Otacílio Peixoto, n° 100, loja n° 04, Passaexecutada, Fortaleza, por seus advogados signatários com escritório profissional na cidade de Fortaleza/CE, vem, perante a Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DAR COISA CERTA, DE FAZER E DE PAGAR em face de TOPCONN ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.017.829/0001-83, com…

outra parte a simples adesão, o que, conseqüentemente, possibilitou o surgimento de cláusulas que beneficiam em demasia o fornecedor. Tendo em vista a previsão constitucional de defesa do consumidor constante do seu art. 5º, XXXII e também em seu art. 170, V, coube ao Código de defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990) regulamentar as relações desse tipo, propiciando a defesa do consumidor em juízo ou administrativamente, por ser a parte mais frágil deste tipo de relação contratual.…

unirem-se para promover a defesa dos seus próprios interesses, escolhendo livremente, no exercício da própria autonomia, os meios mais convenientes para tal fim” (GUIGNI – 1991, p.47); Direito de greve - A Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. Contrato coletivo de trabalho - conjunto de normas que regulam as relações…

as condições estabelecidas em convenção coletiva mais vantajosas que as dispostas no acordo coletivo, dúvida não há que seria aplicada a norma mais favorável aos contratos de trabalho, qual seja a convenção coletiva de trabalho. É o art. 620 da CLT: "as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo”. O problema surge em relação a qual instrumento normativo aplicar aos liames empregatícios quando a convenção coletiva traz em seu…

anos. Por esta lei não havia mais a exigência de que somente pessoas que não possuíam filhos naturais pudessem adotar. Já com a Lei nº 4.655, de 02.06.1965, houve duas importantes alterações: que o menor abandonado com idade mínima de sete anos pudesse ser adotado e igualdade de direitos entre filho adotado e filho legítimo. Com o Código de Menores, Lei nº 6.697, de 10.10.1979, ocorreu a revogação das leis anteriores e foi criada duas formas de adoção: a simples e a plena.

disposto na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) devendo-se para se chegar a uma sentença constitutiva definitiva, transitada em julgado, obedecendo ao rito processual semelhante ao que se tem para a tutela e a guarda ,(art. 165 ao 170 ECA). Após consumados tais ritos legais e judiciais ter-se-á a efetivação da adoção do menor brasileiro por casal estrangeiro. De acordo com a LINDB em seu artigo 7º qualquer estrangeiro que tenha domicílio no Brasil poderá…