Convenção Nº 170

verificar ao termino do estudo, o porquê da prevalência da reparação integral defendida pelo Código de Defesa do Consumidor em face da indenização tarifada referendada pelas demais normas especiais (Convenção de Varsóvia e Código Brasileiro de Aeronáutica). Palavras-chave: Transporte aéreo de bagagens. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Antinomia. Diálogo das fontes. STJ ABSTRACT This study aims at analyzing the contradiction between the rules applicable to…

legislação francesa. Em 1967 a França inseriu em seu ordenamento o instituto da Recuperação de Empresas em crise, em 1984 a Lei nº. 84/148, reguladora da prevenção e composição amigável das dificuldades da empresa, foi seguida pela Lei de redressemente et liquidation judiciares, de 1985, ambas dirigidas ao saneamento e reorganização das empresas em crise. A recente Lei nº. 94-475/94 reforça os meios preventivos da insolvência, simplificando os procedimentos e trazendo medidas mais…

Coelho, Criança e Adolescente: a Convenção da ONU e a Constituição Brasileira, UNICEF, p.3). A inspiração de reconhecer proteção especial para a criança e adolescente, não é nova. Já a declaração de genebra de 1924 determinava “a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial”, da mesma forma que a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (Paris, 1948) apelava ao “direito a cuidados e assistência especiais”; na mesma orientação, a Convenção Americana…

açougue e mercearia; • DECRETO Nº 1.255, de 29 de setembro de 1994 Promulga a Convenção nº 119, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluída em Genebra, em 25 de junho de 1963 Convenções Prioritárias • Nº 144 : Consulta tripartite • Nº 81: Inspeção do trabalho • Nº 129: Inspeção do trabalho na Agricultura • Nº 122: Política de emprego Cada estado membro é obrigado a apresentar a cada 2 anos relatório sobre aplicação da convenção. Como se iniciou…

Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente — Ficha com dados de segurança de resíduos químicos (FDSR) e rotulagem. Ela foi elaborada no âmbito do Comitê Brasileiro de Química (ABNT/CB-10) em função do Decreto nº 2657, de 03 de julho de 1998, que promulgou a Convenção 170 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e estabeleceu algumas responsabilidades referentes ao fornecimento de informações sobre os resíduos que devem constar no rótulo e na FDSR. De acordo com a…

profissional liberal, portador do CPF/MF .... residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Cidade ...., Estado ....; 2. ............................................. (qualificação), profissional liberal, portadora do CPF/MF .... residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Cidade ...., Estado ....; Por seus procuradores e advogados infra-assinados, inscritos na OAB/.... sob nºs ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebem intimações em geral, vem…

espaços territoriais virgens, cabendo aos Estados o dever de proteger seus ecossistemas. Nos últimos tempos, vários Tratados Internacionais foram assinados, deliberando sobre a proteção do meio ambiente, por exemplo, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Convenção de Viena para Proteção da Camada de Ozônio, Protocolo de Kyoto, Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento entre outros. A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA ESFERA NACIONAL No Brasil, as…

CONSTITUCIONAIS 4 A DISCRIMINAÇÃO NO PACTO LABORAL AOS PORTADORES DO VÍRUS HIV 4.1 MOMENTOS DA DISCRIMINAÇÃO 4.2 DIPLOMAS NORMATIVOS 4.2.1 Constituição Federal de 1988 4.2.2 Convenção 158 da OIT 4.2.3. Convenção 111 da OIT 4.2.4. Declaração da OMS e da OIT Sobre AIDS 4.2.5 Recomendação n. 200 da OIT 4.2.6 Lei 9.029/95 4.2.7 Enunciado nº 443 da Súmula do TST 5 CONCLUSÕES REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO “Me explique como se eu tivesse seis anos”, era o que Joe Miller, interpretado por Denzel…

dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. • À luz da CF as licitações sustentáveis podem ser vistas como uma atividade pela qual o Poder Público concretiza o dever de proteger e preservar o meio ambiente. Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VI - defesa do meio…

TRABALHADOR PORTUÁRIO Introdução Para compreensão do trabalho avulso não-portuário, ou seja, aquele que é desenvolvido fora da área dos portos organizados na execução de atividades diferentes daquelas que estão definidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.630/93 (estiva, capatazia, conferência e conserto de cargas, vigia de embarcações e bloco), faz-se necessário buscar os antecedentes históricos do trabalho avulso no âmbito portuário. O comércio entre nações se expandiu através do meio aquaviário