Convenção Nº 170

sendo efetivamente aplicados na sua Bacia Hidrográfica, conforme o plano de recursos hídricos aprovado pelo Comitê, poderão propor e aprovar um valor nulo para a cobrança. Em tempos de falta de água, como bem assevera o artigo 19, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997, a cobrança pelo uso da água tem por objetivo reconhecer esse líquido precioso como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, assim como incentivar a racionalização do uso do mesmo. Assim, além da…

FAS Apelação Cível Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo Regimental Bill of Lading – Conhecimento de Carga Marítimo Código Civil Código Civil de 1916 Código Comercial Brasileiro Código de Defesa do Consumidor Cost and Freight Convenção Privado Interamericana de Direito Internacional Cost, Insurance and Freight Carriage and Paid to Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Processo Civil Carriage Paid to Constituição da República Federativa do Brasil Delivered…

vontade. Antifisiológico – Em desacordo com a fisiologia. Contrário às leis ou às regras fisiológicas. Fisiologia – Ciência que trata das funções orgânicas pelas quais a vida se manifesta. Carta Magna – Constituição da república federativa do Brasil. Convenção coletiva – Art. 611 CLT - são fontes por corresponder a um contrato normativo (natureza jurídica). Suas cláusulas têm a mesma força da lei. Ex: sindicato dos trabalhadores bancários x sindicato dos empregadores bancários. Nesta,…

Constitucional A Constituição Federal de 1988 traz um título inteiro dedicado a ordem econômica e financeira entre os artigos 170 e 191, que são, na verdade, os princípios gerais da economia que devem pautar o Estado Brasileiro, bem como, definir suas modalidades de intervenção na ordem econômica. Esses princípios constitucionais da ordem econômica estão relacionados nos incisos do artigo 170 da Carta Constitucional, que, em seu caput, vislumbra que a ordem econômica tem por…

seu art. 1º ao sublinhar os fundamentos da República Federativa do Brasil, referiu: III – a dignidade da pessoa humana IV – os valores sociais do trabalho Também ao relacionar os princípios gerais da atividade econômica, aludiu no seu artigo 170: caput – valorização do trabalho humano caput – justiça social inciso II - função social da propriedade inciso VIII – busca do pleno emprego. Também o princípio da isonomia, afirmado pelo art. 5º, I da CF, correspondente às…

317.043/0001-72, estabelecido em Ananindeua/PA, sito a Rodovia BR-316/KM 6, com escritório a Rua Macapá No 01, CEP 67.020-170, neste ato representado por seu Síndico Sr. RUBENS EMERSON SOUZA DA SILVA, brasileiro, servidor público federal, com RG nº 298586872 e CPF nº 379.019.902-87, residente e domiciliado a Rod. BR 316/KM 6 – Residencial Levylandia – Rua Cidade de Gurupá nº 215, Ananindeua/PA, CEP 67.020-750, eleito na forma de Ata de Assembléia, conforme documento anexo, por seu…

PRODUTOS PERIGOSOS – - FISPQ – A FISPQ é um documento normalizado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) conforme norma, ABNT-NBR 14725. Este documento, denominado “Ficha com Dados de Segurança” segundo Decreto nº 2.657 de 03/07/1998 (promulga a Convenção nº 170 da Organização Internacional do Trabalho-OIT) - ÁREA CONTAMINADA – área onde foi comprovada poluição causada pode deposito, acumulação, armazenamento, enterramento ou infiltração de substancias ou resíduos,…

SEID Helder Sousa Jacobina Secretário GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA ESTADUAL PARA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SEID Apoio: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA / SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS / CORDE Convênio SEDH / CORDE Nº 014/2008 Revisão: Samuel Santos Portela Projeto Gráfico: Sérgio Ferreira Ilustrações: Jota A (Seidinho & sua Turma) Reprodução autorizada, total ou parcial, desde que citada a fonte de referência. Distribuição gratuita Impresso…

respectivos relatórios (EIA , RIMA) têm caráter público, por tratar de envolvimento elementos que compõe um bem de todos, ou seja o meio ambiente sadio e equilibrado (art.225, CF). Por esta razão deve haver publicidade ante sua natureza pública. A Resolução nº 9, de dezembro de 1987 do CONAMA que disciplina a audiência pública na análise do RIMA. - PRINCÍPIO DA REPARABILIDADE DO DANO AMBIENTAL Este princípio vem estampado em vários dispositivos legais, iniciando-se na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL. Processo nº: ... ANTÔNIO LOPES, Brasileiro, estado civil..., policial federal, portador da identidade n°...., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., vem, por seu advogado devidamente constituído conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência, apresentar, RESPOSTA PRELIMINAR Com base no artigo 396 do Codigo de Processo Penal, em razão dos