Convenção Internacional Sobre Os Direitos Das Pessoas Com

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL www.sbda.org.br | | sbda@sbda.org.br [Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2006] CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Promulgada pelo Decreto Nº 5.910, de 27 De Setembro de 2006; celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999; aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 59, de 18 de abril de 2006; entrou em vigor internacional em 4 de…

cometidas, a comunidade internacional vislumbrou a necessidade de reiterar o reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana. Criou-se então uma nova ordem internacional de proteção a esses direitos e que hodiernamente tem sido aceita por vários Estados como consenso geral de alicerce da estabilidade social e da paz mundial. Não há como negar a importância dos direitos humanos no mundo atual; é legítima a exigência da humanidade em barrar as violações dos direitos fundamentais…

ENTRE OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNO BRASILEIRO 1 FLÁVIA MARIA AIRES FREIRE ALLEMÃO Juíza de Direito no Estado do Ceará Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) Pós-graduada em Direito Processual pela ESMEC E-mail: flaviaallemao@hotmail.com INTRODUÇÃO Cuida o presente trabalho das discussões travadas sobre o tema do conflito ou antinomia, entre os tratados internacionais de direitos humanos e o direito…

PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES Conclusão e assinatura: Viena – Áustria, 24 de abril de 1963 Entrada em vigor: 19 de março de 1967 No Brasil: Aprovação: Decreto Legislativo nº 6, de 05 de abril de 1967 Ratificação: 11 de maio de 1967 Entrada em vigor: 10 de junho de 1967 Promulgação: Decreto 61.078, de 26 de julho de 1967 PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br Os Estados Partes na presente…

controle de políticas interna. Na política externa, há compartilhamento que reflete uma ideologia de mercado. A política internacional é o trato diplomático alicerçado na reciprocidade, que diminui as controvérsias, dando proteção, imunidade e bilateralidade idênticas. É por isso que a mantença de relações diplomáticas significa o compromisso de um Estado de fazer valer os direitos de seus cidadãos no outro Estado relacionado. Veremos que o território terrestre é regulamentado,…

JULIANA BARBOSA ALENCAR LEI DO ABATE: PENA DE MORTE OU QUESTÃO DE SOBERANIA? Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Ivonete Araújo C. Lima Granjeiro Brasília 2009 Dedico esta monografia aos meus…

Domínio publica Internacional A expressão domínio público internacional designa aqueles espaços cuja utilização suscita o interesse de mais de um estado soberano, ainda que sujeitos à incidência de determinada soberania. Estes espaços são denominados pelos mares, espaços aéreos, zonas polares e espaço extra-atmosférico e determinados cursos d’agua esses espaços são considerados muito importantes para humanidade, por serem essenciais para preservação do meio ambiente e proteção

ESTÁCIO DE SÁ – SÃO LUIS CURSO DE DIREITO JOELMA DE JESUS FREITAS EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: LINHA DO TEMPO Construção dos Direitos Humanos Linha do Tempo Os debates acerca dos Direitos Humanos têm inicio desde os primórdios da humanidade e se prolongam até os dias atuais. Por sua natureza, pode-se dizer que os Direitos Humanos nascem com o homem e com ele evolui segundo a necessidade do momento histórico e social vivido. Assim a historia dos Direitos Humanos apresenta…

A Declaração Universal dos Direitos Humanos Ética e Cidadania Organizacional Profº Ricardo A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, através da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por

EMBASAMENTO JURÍDICO PARA A BUSCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA tanto na esfera judicial, quanto administrativa: CONTEÚDO NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA – artigo 3º. E artigo 5º., “caput”- da CF (Constituição Federal- “todos são iguais perante a lei....”) mas esta não se limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu…