Convenção Internacional Sobre Os Direitos Das Pessoas Com

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. Direitos humanos: conjunto de normas e princípios que protegem a integridade física, psíquica e moral do indivíduo - são direitos que a nossa ordem jurídica eleva à categoria de clausulas pétreas (ver art.60.§ 4º), limites ao Poder do Estado sobre o indivíduo. 2. Direitos fundamentais do homem: Por questão de técnica utilizam-se essas expressões nos respectivos âmbitos: • Direitos Humanos: No âmbito internacional • Direitos…

Sistema internacional de direitos humanos 2-Pacto de San José A Convenção Americana de Direitos Humanos(Pacto de San José) é um tratado internacional entre os países membros da Organização dos Estados Americanos(OEA).Foi subscrito em 22 de novembro de 1969 em San José na Costa Rica.Sua vigência começou em 18 de julho de 1978 e tem como principal “dever” e finalidade a proteção dos direitos humanos. O preâmbulo diz: Os Estados Americanos signatários da presente Convenção,…

TRABALHISTAS INTERNACIONAIS 1- Pesquisar sobre a OIT - Organização Internacional do Trabalho – Origem/Objetivos/Localização/Documentos produzidos - (1 lauda); 2- Pesquisar sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem – Origem/Objetivos/identificar algum direito trabalhista/social (1 lauda); 3- Indicar dois Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, apresentado o artigo que verse sobre questão trabalhista (1 lauda); 1-A ideia de uma legislação trabalhista…

Aula 1 - Introdução 16/04/13 Ponto 1 – Sociedade Internacional e Direito Internacional Direito estatal – 3 poderes, onde toda essa estrutura é sustentada por uma ordem hierárquica. A norma fundamental seria, no caso brasileiro, a Constituição. 1 - Não existe uma Constituição do Mundo. 2 – A Dilma é a chefe do executivo interno brasileiro. Não é o Barack Obama o presidente mundial. Não há um governo mundial, um presidente mundial, uma hierarquização. O mais próximo que se tem de…

Direito internacional – sistema de princípios e normas de natureza jurídicas (estatuição/penas) que procuram constranger a sociedade internacional (os membros são tanto os estados, pessoa humana e organizações) Critica ao direito internacional – comandado pelos mais fortes – membros permanentes do conselho de segurança – direito é mais politico (a lei contrariamente parte do povo = parlamento) – critica implícita Direito internacional nasce no século XVII – domínio filipino, Alcácer Quibir

Mulher OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENÇÃO, RECONHECENDO que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmado em outros instrumentos internacionais e regionais; AFIRMANDO que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita todas ou parcialmente a observância, gozo e exercício de tais direitos e liberdades;…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INTERNACIONAIS by BY JEAN JACQUES DE OLIVEIRA OUTEIRAL is licensed under a Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial-Vedada a Criação de Obras Derivadas 2.5 Brasil License. CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ, BRASIL 27/08/2008 Este Artigo é dedicado primeiramente a DEUS, JESUS CRISTO E NOSSA SENHORA que permitiram esta vitória, ao meu Pai terreno, Dr. Odilon Jesus Outeiral (In Memoriam), Advogado ético…

positivação interna dos direitos humanos, principalmente como normas constitucionais, aumenta-se o quadro valorativo em que o legislador encontrará validade para a criação da lei penal. Isto porque, como acima mencionado, o Direito Penal possui como sua primordial função a proteção dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade. Desse modo, os bens jurídicos a serem protegidos na esfera penal, se identificados como direitos fundamentais ou reconhecidos como direitos humanos, se…

OIT [pic] Estrutura do Tratado Parte I - Pacto da Sociedade das Nações (artigos 1 a 26 e anexo). Parte II - As Fronteiras da Alemanha (artigos 27 a 30). Parte III - Cláusulas para Europa (artigos 31 a 117 e anexos). Parte IV - Direitos e interesses alemães fora da Alemanha (artigos 118 a 158 e anexos). Parte V - Cláusulas militares, navais e aéreas (artigos 159 a 213). Parte VI - Prisioneiros de guerra e cemitérios (artigos 214 a 226). Parte VII - Sanciones…

1 INTRODUÇÃO A vida e a liberdade são garantias fundamentais do ser humano. Quando esses direitos são ameaçados, seja por questões de ordem política, seja por diferenças raciais ou religiosas, surge outro: o direito de buscar proteção em outros países, assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. O presente trabalho sobre os institutos jurídicos do asilo e do refugio, traz o conceito, semelhanças e diferenças, fazendo uma analise de como surgiram e da importância de…