Convenção Interamericana Para A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra As Pessoas Portadoras De Deficiência

LEI MARIA DA PENHA Lei 11.340/06 Histórico: Até 1990, toda espécie de violência era inserida num “caldo comum”. A partir de tal ano, começa no Brasil a especialização da violência (Ex. ECA – Lei 8.069/90, Crimes Hediondos – Lei 8.072/90, CDC – Lei 8.038/90, Lei 9.099/95, CTB - Lei 9.503/97, Tortura - Lei 9.455/97, Estatuto do Idoso – 2003). O que levou o legislador a especializar leis foram as estatísticas que demonstraram a situação alarmante em determinados casos específicos. Em…

O ACESSO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA ÀS ESCOLAS E CLASSES COMUNS DA REDE REGULAR Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Brasília, setembro de 2004 Ministério Público Federal Procurador-Geral da República Cláudio Lemos Fonteles Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Ela Wiecko Volkmer de Castilho Escola Superior do Ministério Público da União Lindôra Maria Araújo Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva Antonio Fonseca Autoras Eugênia Augusta Gonzaga Fávero Luisa…

homens e de mulheres que devem ser identificadas. Nas relações de gênero a sociedade define algumas regras e idéias sobre os homens e as mulheres, e organiza o que é feminino e o que é masculino. Panorama sobre a violência de gênero A violência contra mulher encontra “justificativa” em normas sociais baseadas nas relações de gênero, ou seja, em regras que reforçam uma valorização diferenciada para os papéis masculino e feminino. O que muda de país para país são as razões alegadas…

acontecer verdadeiramente, basta pensarmos nas necessidades do portador de deficiência e enxergá-los como seres humanos, como qualquer cidadão, com suas dificuldades sim, mas também com suas capacidades e que eles tem direito a educação e viver na sociedade, freqüentando escolas como qualquer outra criança. Já o termo inclusão como a própria palavra diz incluir estes deficientes e como Werneck (1997), traduz inclusão como uma forma de humanizar caminhos, ou seja, traçar caminhos fáceis e…

Santini ILHÉUS-BA 2011 agradecimentos Para que este Trabalho de Conclusão de Curso e a graduação em Serviço Social fossem possíveis, contei com o apoio e o estimulo de muitas pessoas as quais quero deixar registrado o meu agradecimento. A Deus, razão da minha existência. Aos meus amados pais Arlindo Pinheiro Filho e Valquíria Roque Pinheiro que cuidaram de mim e criaram depositando em mim confiança, amor…

familiar contra as mulheres, independente de orientação sexual, e definindo ainda as formas de violência como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.2 1 Advogada especializada em Família e Sucessões. Professora de Direito Civil na Faculdade de Direito Promove e no UNI-BH. Especialista em Direito Civil pelo IEC- PUC/Minas. Mestranda em Direito Privado pela PUC Minas e Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. 2 Art. 7º da Lei n.11.340/2006: São…

MARIA DA PENHA E AS DIFERENÇAS REGIONAIS DE SUA APLICABILIDADE. A LEI QUE GARANTE PROTEÇÃO PARA AS MULHERES CONTRA A VIOLÊNCIA NO BRASIL RECEBEU O NOME DE MARIA DA PENHA EM HOMENAGEM À FARMACÊUTICA MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES. COM MUITA GARRA E DESEJO DE JUSTIÇA, ELA MOSTROU PARA TODA A SOCIEDADE IMPORTÂNCIA DE SE PROTEGER A MULHER DAS VARIAS FORMAS DE VIOLÊNCIA. Maria da Penha em 1983 recebeu um tiro de seu marido enquanto dormia. Como seqüela,…

as metodologias adotadas pelo Atendimento Educacional Especializado – AEE em uma escola Municipal de Ensino Fundamental no Município de Pedra Branca do Amaparí, mais especificamente para alunos com necessidades especiais da referida escola. Dessa forma a educação inclusiva se define como um conjunto de paradigma fundamentado em concepções de direitos humanos, que conceitua igualdade e diferença como valores inseparáveis, e que progride de maneira histórica em relação aos conceitos…

comentários. A Professora Leliane Rocha, pela colaboração no desenvolvimento do trabalho. Ao Professor Ubajára Soares de Oliveira, por compartilhar conosco os seus conhecimentos. SUMÁRIO CAPÍTULO I – O QUE É INCLUSÃO SOCIAL 8 Quem são as pessoas com deficiência? 8 Educação inclusiva e suas obrigações 10 CAPÍTULO II – RESPEITANDO AS DIFERENÇAS E AS DIVERSIDADES DOS ALUNOS ESPECIAIS 14 CAPÍTULO III – DEVER DA ESCOLA: PROMOVER INCLUSÃO DOS ALUNOS ESPECIAIS 17 Os benefícios…

0 Ederson de Souza Januário VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: indicadores para acompanhamento e monitoramento do atendimento de ocorrências pela Polícia Militar Belo Horizonte 2010 1 Ederson de Souza Januário VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: indicadores acompanhamento e monitoramento do atendimento de ocorrências pela Polícia Militar Monografia apresentada ao Centro de Ensino de Graduação da Academia de Polícia Militar como requisito parcial para aprovação no