Convenção Interamericana Para A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra As Pessoas Portadoras De Deficiência

..........Pág. 3, 4 1.2- A violência no Brasil...............................................................................................Pág. 4, 5 1.3- Violência contra a mulher .......................................................................................Pág.5, 6, 7 1.4- Formas de manifestação da violência contra a mulher.............................................Pág. 7, 8 CAPÍTULO II - SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DOS CRIMES DOMÉSTICOS........Pág. 8 2.1- A vítima…

HUMANOS Conceito e Evolução Histórica DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica 1. A PESSOA HUMANA E SUA DIGNIDADE A dignidade humana, na linguagem filosófica, “é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio”1 . É, portanto, um direito essencial. É longa a caminhada empreendida pela humanidade para o reconhecimento e estabelecimento da dignidade da pessoa humana. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres humanos,…

37 PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO O acesso de pessoas com deficiência às classes e escolas comuns da rede regular de ensino 2003 10 ANOS DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procurador-Geral da República Geraldo Brindeiro Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Maria Eliane Menezes de Farias Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão-Adjunta Raquel Elias Ferreira Dodge Fundação…

DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica 1. A PESSOA HUMANA E SUA DIGNIDADE A dignidade humana, na linguagem filosófica, “é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio” . É, portanto, um direito essencial. É longa a caminhada empreendida pela humanidade para o reconhecimento e estabelecimento da dignidade da pessoa humana. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e…

Legislativa 2010 Presidente Michel Temer 1o Vice-Presidente Marco Maia A Câmara dos Deputados deu um grande passo na defesa da mulher ao criar a Procuradoria Especial da Mulher, Órgão institucional que fiscaliza e defende os direitos de todas as cidadãs brasileiras. Criada no dia 2 de junho de 2009 pelo presidente, deputado Michel Temer, tem como dirigente uma procuradora e três adjuntas. 2o Vice-Presidente Antonio Carlos Magalhães Neto 1o Secretário Rafael Guerra 2o…

reservas, a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Posteriormente, participou da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), concluída em junho de 1994, e o que resultou em um espraiamento por todo o país no ano seguinte. A lei, que é fruto de pressão social, nacional e internacional, após o posicionamento da Comissão Interamericana de…

O presente estudo buscou abordar as diversas formas de discriminação nas relações de trabalho, incluindo exemplos atuais encontrados no cotidiano. É feita uma análise do princípio da isonomia e do princípio da igualdade de tratamento, também conhecido como princípio da não-discriminação, à luz da legislação trabalhista e constitucional, por fim, são apresentadas as principais formas de discriminação, tais como: sexo, etnia, idade, saúde, deficiência, lista discriminatória, despedida…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE REBECA ALVES DE SOUZA GARCIA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: Medidas de discriminação positiva, seus mitos e suas possibilidades SÃO PAULO – SP 2012 Universidade Presbiteriana Mackenzie A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: Medidas de discriminação positiva, seus mitos e suas possibilidades Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de pós-graduação em…

A integração escolar se da de forma em que não é levado em consideração as necessidades do aluno com algum tipo de necessidade especial, neste caso os alunos especiais são inceridos em sala de aula, junto aos demais alunos porém, não é feito nenhum trabalho no sentido de haver conteudos especificos para eles,sem considerar que eles precisam de um tempo e espaço diferenciado para se desenvolver cognitivanmente,levando em conta o aspecto social, esta é uma forma boa de ajuda-los a desenvolver este

servem para moderar o poder do Estado frente ao cidadão (qualquer que seja, honesto ou acusado de algum crime) que se encontre em posição de inferioridade. Os direitos humanos são os direitos essenciais a todos os seres humanos, sem que haja discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo. Flávia Piovesan1, uma importante estudiosa dos Direitos Humanos afirma que: “[...] Muitos dos direitos que hoje constam do ‘Direito Internacional dos Direitos Humanos’